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Edital nº 21, de 19 de junho de 2017.


Edital nº 21, de 19 de junho de 2017.

Edital de procedimento de remoção e promoção para segunda entrância na Defensoria Pública do Estado de Rondônia.

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO, no exercício de suas atribuições legais, especialmente na forma da Constituição do Estado de Rondônia, da Lei Complementar Federal nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e da Lei Complementar Estadual nº 117, de 04 de novembro de 1994,

RESOLVE:

DEFLAGRAR processo de remoção e promoção nos termos do presente EDITAL.

Art. 1º. Na forma do art. 121 da Lei Complementar nº 80/1994 e art. 49 da Lei Complementar Estadual nº 117/1994, a remoção e promoção será voluntária e far-se-á mediante requerimento dirigido ao Defensor Público-Geral.

§ 1º. O requerimento deverá ser protocolado na Secretaria-Geral do Conselho Superior, enviado por correio via Sedex para o endereço Rua Padre Chiquinho, 913, Pedrinhas, Porto Velho - RO, CEP 76.801-490 ou, ainda, pelo e-mail conselhosuperior@defensoria.ro.def.br em até 15 dias corridos da divulgação deste edital no Diário Oficial do Estado, na forma do art. 49 da LCE 117/94.

§ 2º. As promoções serão realizadas pelos critérios alternados de antiguidade e merecimento, enquanto as remoções realizar-se-ão exclusivamente pelo critério de antiguidade.

§ 3º. A remoção precederá a promoção.

Art. 2º. Poderão concorrer às vagas de remoção os Defensores Públicos que compõe a mesma entrância da vaga que postulam ser removidos, conforme lista de antiguidade, na forma do art. 8º, inciso XXVIII, da LCE 117/94. Se for interesse permanecer na atual titularidade, não será necessária a inscrição no procedimento de remoção.

Art. 3º. Cada candidato à remoção poderá se habilitar para mais de uma unidade, segundo lista de preferência. Ocorrendo empate, será removido o Defensor Público mais antigo na carreira, no serviço público do Estado de Rondônia, no serviço público em geral, o mais idoso, sucessivamente, segundo critérios do art. 41 da LCE 117/94.

Art. 4º. Poderão concorrer às vagas de promoção os Defensores Públicos de entrância inferior àquela que postulam, conforme lista de antiguidade, na forma do art. 8º, inciso XXVIII, da LCE 117/94. Cada candidato à promoção poderá se habilitar para mais de uma unidade, segundo lista de preferência, e ela será realizada nas vagas remanescente da remoção.

Art. 5º. Nos termos da Resolução nº 32/2015 do CSDPERO, de 08 de maio de 2015, ficam declaradas abertas duas vagas de segunda entrância: uma na 2ª Defensoria Pública de Segunda Entrância do Núcleo de Ariquemes e outra na 1ª Defensoria Pública de Segunda Entrância do Núcleo de Ouro Preto do Oeste.

Parágrafo único. A última promoção para segunda entrância se deu pelo critério de merecimento.

Art. 6º. A vaga resultante da remoção voluntária de qualquer ocupante atual das demais unidades da mesma categoria fica aberta para remoção/promoção. No caso de existirem inscrições de remoção, haverá edital suplementar de intimação dos inscritos em promoção para indicar lista de preferência.

Art. 7º. As remoções serão efetivadas por ato do Defensor Público-Geral quando da efetivação da promoção.

Art. 8º. Os interessados poderão impugnar o presente edital e seu procedimento, desde que o faça, no máximo, até o quinto dia útil da sua publicação no Diário Oficial do Estado, em requerimento fundamentado dirigido ao Presidente do Conselho Superior protocolado das 08:00 às 13:00 horas na Secretaria-Geral do Conselho Superior ou através do e-mail conselhosuperior@defensoria.ro.def.br.

Parágrafo único. As impugnações não interromperão ou suspenderão o prazo de inscrição previsto no edital e serão apreciadas pelo Conselho Superior na primeira reunião subsequente ao prazo estabelecido no caput ou como preliminar na reunião que julgar as promoções e remoções.

Art. 9º. Este edital entra em vigor imediatamente.

 

ANTÔNIO FONTOURA COIMBRA
Defensor Público-Geral do Estado em substituição

 

Publicado no DOE de nº 113 de 20 de junho de 2017.