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Ata da 190ª Reunião do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Rondônia.


Ata da 190ª (centésima nonagésima) Reunião do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, reunido em Sessão Extraordinária realizada no dia 11/10/2017. Aos onze dias do mês de outubro do ano dois mil e dezessete, às 12:07 horas, na Sala de Reuniões da Sede da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, em Porto Velho/RO, reuniram-se o Conselheiro Nato e Presidente da sessão, Hans Lucas Immich, Subdefensor Público-Geral do Estado; O Conselheiro Nato e Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado Antonio Fontoura Coimbra; os Conselheiros Eleito de Entrância Especial, Constantino Gorayeb Neto e Raimundo Ribeiro Cantanhede Filho; e o Tesoureiro da da Associação dos Membros da Defensoria Pública do Estado de Rondônia (Amdepro), Rafael de Castro Magalhães, representando a Presidente Silmara Borghelot. Ausente justificadamente o Conselheiro Marcus Edson de Lima (Defensor Público-Geral), o Conselheiro Eleito de Terceira Entrância Guilherme Luis Ornélas Silva e o Conselheiro Eleito de Terceira Entrância Leonardo Werneck de Carvalho. O Presidente realizou a contagem de presentes e, havendo quórum regimental (art. 71 do RI) com a presença inicial de QUATRO conselheiros votantes, declarou instalada e aberta a reunião. O Presidente determinou ao Secretário Geral do Conselho Superior que realizasse a leitura da pauta, que constou os seguintes procedimentos: Item 01 - Processo nº 1081/2017 - Classe: Requerimentos Diversos - Assunto: Instauração de procedimento visando o preenchimento por remoção para classe especial e terceira entrância - Proponente: André Vilas Boas Gonçalves - Relator: Raimundo Ribeiro Cantanhede Filho; Item 02 - Processo n.º 1130/2017 - Classe: Formação de Lista Tríplice - Assunto: Eleição e nomeação de ouvidor geral - Proponente: Controle Interno - Relator: Antônio Fontoura Coimbra; Item 03 - Processo n.º 1416/2017 - Classe: Avaliação de Estágio Probatório - Assunto: Flávio Júnior Campos Rodrigues - Proponente: Comissão de Estágio Probatório - Relator: Antonio Fontoura Coimbra; Item 04 - Processo n.º 1418/2017 - Classe: Avaliação de Estágio Probatório - Assunto: Eder Maifrede Campanha - Proponente: Comissão de Estágio Probatório - Relator: Antonio Fontoura Coimbra; Item 05 – Processo nº 1419/2017 – Classe: Avaliação de Estágio Probatório – Assunto: Taciana Afonso Ribeiro Xavier de Carvalho – Proponente: Comissão de Estágio Probatório – Relator: Antonio Fontoura Coimbra; Item 06 – Processo nº 1421/2017 – Classe: Avaliação de Estágio Probatório – Assunto: Geones Miguel Ledesma Peixoto – Proponente: Comissão de Estágio Probatório – Relator: Antonio Fontoura Coimbra. Passou-se, então, às matérias de EXPEDIENTE, na ordem fixada pelo art. 69 do RI do CSDPE/RO. I. Verificação de ata (art. 74 do RI): até o presente momento não foram registradas impugnações das atas de reuniões anteriores do Conselho Superior. II. Comunicações e requerimentos (art. 75 do RI): Foi dada a palavra ao Defensor Público Kelsen Henrique Rolim dos Santos, Chefe de Gabinete, que apresentou o Regulamento nº 14/DPG/GAB/DPE/RO,  que trata do acesso a informações e a aplicação da Lei Federal nº 12.527/2011 e institui Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), com plataforma virtual (e-SIC) no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Rondônia; informou que após a provocação do Tribunal de Contas, o Defensor Público-Geral emitiu tal regulamento, submetendo-o neste momento à opinião do Conselho Superior; explicou quais documentos estariam acessíveis ao público e a forma de acesso. O Conselheiro Constantino Gorayeb questionou quais seriam os documentos exigidos pela Lei de acesso à informação, tendo o Defensor Público Kelsen Henrique explicado que a lei não enumera quais documentos necessitam são acessíveis, tendo o regulamento previstos os documentos acessíveis. O Conselheiro Nato Hans Lucas afirmou que a regulamentação visa cumprir o mandamento legal e constitucional. O representante da Amdepro Rafael de Castro elogiou a iniciativa. O Presidente oportunizou a manifestação dos Conselheiros sobre o Regulamento, os quais, à unamidade, aprovaram a minuta apresentada, sem qualquer ressalva. III. Relato sobre providências (art. 76 do RI): sem providências a relatar. IV. Momento aberto (art. 77 do RI): Foi dada a palavra ao Defensor Público Diego de Azevedo Simão, que informou sobre o lançamento do edital de seleção de professores voluntários para o “1º Curso Popular de Formação de Defensoras e Defensores Populares”; informou que o curso tem como objetivo promover os direitos humanos, por meio da capacitação de lideranças locais, a fim de que possam diagnosticar violações de direitos; descreveu a importância do projeto para afirmação social da instituição, aproximando-a da sociedade civil; conclamou a participação dos membros, ressaltando o sucesso do projeto depende de todos. O Conselheiro Nato Hans Lucas elogiou o projeto apresentado e desenvoltura do Diretor do Centro de Estudos, ratificando a importância da iniciativa. O Conselheiro Constantino Gorayeb e o Conselheiro Antônio Fontoura também parabenizaram o Defensor Público Diego de Azevedo Simão pelo trabalho que vem sendo desenvolvido no Centro de Estudos. Superado o expediente, o Colegiado passou ao conhecimento, análise e deliberação das matérias na Ordem do Dia. Item 01 - Processo nº 1081/2017 - Classe: Requerimentos Diversos - Assunto: Instauração de procedimento visando o preenchimento por remoção para classe especial e terceira entrância - Proponente: André Vilas Boas Gonçalves - Relator: Raimundo Ribeiro Cantanhede Filho. O conselheiro relator passou a leitura de voto escrito, onde entende que o requerimento não é de competência do Conselhor Superior, por se tratar de ato eminentemente de gestão, cabível ao Defensor Público-Geral; explicou os argumentos lançadas no seu voto e concluiu pela incompetência do Conselho Superior para conhecer e deliberar sobre a matéria, determinando o encaminhamento dos autos ao Defensor Público-Geral para decidir sobre a abertura do procedimento de remoção e promoção e fornecer as informações solicitadas pelo proponente. Aberta a votação pelo Presidente, os Conselheiros, por unamidade, acompanharam o voto do relator. Item 02 - Processo n.º 1130/2017 - Classe: Formação de Lista Tríplice - Assunto: Eleição e nomeação de ouvidor geral - Proponente: Controle Interno - Relator: Antônio Fontoura Coimbra; O conselheiro relator que iniciou a leitura do seu voto, no qual sustenta a necessidade de, previamente à eleição, a criação de uma comissão eleitoral e de instalação para a realização de todas providências necessárias à realização da eleição; afirmou que a efetiva instalação da Ouvidoria demanda organização de espaço físico e equipamentos para o funcionamento do setor; entende que essas providências demandam tempo e organização, e por isso seria importante criar a comissão para preparação do procedimento eleitoral e mesmo reunir as lideranças associativas. Aberta a votação pelo Presidente, os Conselheiros, por unamidade, acompanharam o voto do relator. Item 03 - Processo n.º 1416/2017 - Classe: Avaliação de Estágio Probatório - Assunto: Flávio Júnior Campos Rodrigues - Proponente: Comissão de Estágio Probatório - Relator: Antonio Fontoura Coimbra; O Conselheiro Relator, Antonio Fontoura Coimbra, pediu permissão para que a Corregedora-Auxiliar, Marillya Gondim, leia o relatório final de estágio probatório, o que foi prontamente aprovado pelos demais Conselheiros; A Corregedora-Auxiliar passou, então, a leitura do relatório final de estágio probatório do defensor público Flávio Junior Campos Rodrigues, realizado pela Comissão de Estágio Probatório, consignando que a conclusão é pela confirmação do interessado na carreira. O relator foi acompanhado à unanimidade pelos Conselheiros presentes.  Item 04 - Processo n.º 1418/2017 - Classe: Avaliação de Estágio Probatório - Assunto: Eder Maifrede Campanha - Proponente: Comissão de Estágio Probatório - Relator: Antonio Fontoura Coimbra: O Conselheiro Relator, Antonio Fontoura Coimbra, pediu permissão para que a Corregedora-Auxiliar, Marillya Gondim, leia o relatório final de estágio probatório, o que foi prontamente aprovado pelos demais Conselheiros; A Corregedora-Auxiliar passou, então, a leitura do relatório final de estágio probatório do defensor público Eder Maifrede Campanha, realizada pela Comissão de Estágio Probatório, consignando que a conclusão é pela confirmação do interessado na carreira. O relator foi acompanhado à unanimidade pelos Conselheiros presentes. Item 05 – Processo nº 1419/2017 – Classe: Avaliação de Estágio Probatório – Assunto: Taciana Afonso Ribeiro Xavier de Carvalho – Proponente: Comissão de Estágio Probatório – Relator: Antonio Fontoura Coimbra: O Conselheiro Relator, Antonio Fontoura Coimbra, pediu permissão para que a Corregedora-Auxiliar, Marillya Gondim, leia o relatório final de estágio probatório, o que foi prontamente aprovado pelos demais Conselheiros; A Corregedora-Auxiliar passou, então, a leitura do relatório final de estágio probatório da defensora pública Taciana Afonso Ribeiro Xavier de Carvalho, realizada pela Comissão de Estágio Probatório, consignando que a conclusão é pela confirmação do interessado na carreira. O relator foi acompanhado à unanimidade pelos Conselheiros presentes. Item 06 – Processo nº 1421/2017 – Classe: Avaliação de Estágio Probatório – Assunto: Geones Miguel Ledesma Peixoto – Proponente: Comissão de Estágio Probatório – Relator: Antonio Fontoura Coimbra. O Conselheiro Relator, Antonio Fontoura Coimbra, pediu permissão para que a Corregedora-Auxiliar, Marillya Gondim, leia o relatório final de estágio probatório, o que foi prontamente aprovado pelos demais Conselheiros; A Corregedora-Auxiliar passou, então, a leitura do relatório final de estágio probatório do defensor público Geones Miguel Ledesma Peixoto, realizada pela Comissão de Estágio Probatório, consignando que a conclusão é pela confirmação do interessado na carreira. O relator foi acompanhado à unanimidade pelos Conselheiros presentes. Item 07 – Processo nº 1417/2017 – Classe: Avaliação de estágio probatório – Assunto: Silmara Borghelot – Proponente: Comissão de Estágio Probatório – Relator: Antonio Fontoura Coimbra. O Conselheiro Relator, Antonio Fontoura Coimbra, apresentou o relatório final de estágio probatório da defensora pública Silmara Borghelot, realizada pela Comissão de Estágio Probatório, consignando que a conclusão é pela confirmação do interessado na carreira. O relator foi acompanhado à unanimidade pelos Conselheiros presentes. Encerrada a ordem do dia, foi franqueada a palavra aos presentes para considerações finais. O representante da AMDEPRO, Rafael de Castro Magalhães, parabenizou os Defensores Públicos pela confirmação na carreira e louvou a atuação efetiva destes, que supeream diariamente as dificuldades enfrentadas no interior do Estado. O Conselheiro Nato Hans Lucas também parabenizou os Defensores Públicos confirmados na carreira. Nada mais. Finalizada a reunião às 12:59 horas, sendo a ata lavrada por mim, Victor Hugo de Souza Lima, Defensor Público de Terceira Entrância, Secretário-Geral do CSDPE, _______, e assinada pelos presentes. Porto Velho, 11 de outubro de 2017.

 

HANS LUCAS IMMICHI
Presidente da Sessão
Subdefensor Público-Geral

ANTONIO FONTOURA COIMBRA
Conselheiro Eleito
Corregedor-Geral

CONSTANTINO GORAYEB NETO
Conselheiro eleito

RAIMUNDO RIBEIRO CANTANHEDE FILHO
Conselheiro Eleito

Rafael de Castro Magalhães
Presidente da AMDEPRO