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RESOLUÇÃO Nº 20 - CSDPE-RO, DE 10 DE OUTUBRO DE 2014.


Revogada pela Resolução n. 29, de 06 de fevereiro de 2015.

RESOLUÇÃO Nº 20 - CSDPE-RO, DE 10 DE OUTUBRO DE 2014.

Autoriza os ocupantes do cargo “assessor de defensor público” a se desvincular da OAB.

O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, com fulcro no art. 102 da Lei Complementar Federal nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e do art. 16, incisos IX e XVIII, da Lei Complementar Estadual nº 117/94,

CONSIDERANDO que a Lei Complementar Federal nº 370, de 8 de março de 2007, publicada no DOE nº 719, de 02 de março de 2007, criou o cargo em comissão “Assessor de Defensor Público” na estrutura da Defensoria Pública do Estado;

CONSIDERANDO que o parágrafo primeiro do artigo 1º da referida LCE nº 370/2007 fixa que o ocupante do cargo de “Assessor de Defensor Público” não poderá exercer a advocacia privada, sob pena de cometer infração funcional de natureza grave;

CONSIDERANDO que, no âmbito da Defensoria Pública do Estado, o exercício da advocacia é atribuição exclusiva do Defensor Público, único que detém capacidade postulatória na forma do parágrafo sexto do artigo 4º da Lei Complementar Federal nº 80, de 12 de janeiro de 1994, a qual, inclusive, decorre da sua nomeação e posse;

CONSIDERANDO a decisão do Conselho Superior, na sua 138ª reunião, realizada no dia 10 de outubro de 2014, e que a LCE nº 370/2007 não exige que o ocupante do cargo “Assessor de Defensor Público” permanece vinculado à OAB – o que seria contraditório, haja vista o impedimento para exercer a advocacia;

RESOLVE:

Art. 1º. Autorizar os ocupantes do cargo em comissão “Assessor de Defensor Público”, por ato voluntário, a realizar sua desvinculação ou suspensão dos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se.

ANTONIO FONTOURA COIMBRA
Defensor Público-Geral do Estado
Presidente do Conselho Superior

Publicado no DOE-RO nº 2562, de 15.10.2014.