print

Regulamento nº 034/2018/DPG/DPERO


REGULAMENTO Nº 034/2018/DPG/DPERO

 Altera o Regulamento nº 006/2016/DPG/DPERO, que regulamenta a Gratificação de Comissão de Trabalho Especial, criada pelo inciso VI do art. 15 da Lei Complementar Estadual nº 703, de 08 de março de 2013.

 O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente as conferidas pelo art. 134 da Constituição Republicana, pela Constituição Estadual, pela Lei Complementar Federal nº 80/1994 e Lei Complementar Estadual nº 117/1994;

 CONSIDERANDO o que consta no Processo nº 3001.1431/2018/DPERO;

 RESOLVE:

 Art. 1º. O Regulamento n.º 006/2016/DPG/DPERO passa a vigorar com a seguinte redação:

 (...)

 Art. 2º. Conceder Gratificação de Comissão de Trabalho Especial aos servidores da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, inclusive cedidos, designados por Portaria do Defensor Público-Geral para exercer a função de gestor de contratos e convênios, na condição de titular, graduada nos seguintes percentuais da referência DPE-NI-01:

 I – Até seis contratos/convênios: 15% (quinze por cento);

II – Acima de seis a doze contratos/convênios: 25% (vinte e cinco por cento)

III – A partir de treze contratos/convênios: 35% (trinta e cinco por cento)

 §1º. Perceberão o percentual definido no inciso III do caput os servidores designados para exercer a função de gestor de contratos que tenham por objeto contratação de mão de obra terceirizada ou obras.

 §2º. Será considerado titular, para efeito da contagem desse artigo, o servidor suplente que tenha exercido substituição a partir de 30 dias.

 (...)

 Art. 2º. Este Regulamento entra em vigor da data de sua publicação.

 

Porto Velho- RO, 29 de outubro de 2018.

 

 MARCUS EDSON DE LIMA

Defensor Público-Geral do Estado

 

Publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia, Edição nº 200, de 31/10/2018.