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RESOLUÇÃO nº 76 – CSDPE-RO, de 15 de fevereiro de 2019.


RESOLUÇÃO Nº 76 – CSDPE-RO, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019.

 

Altera a Resolução nº 51, de 05 de agosto de 2016, que regulamenta o procedimento para escolha e provimento do titular do cargo de Ouvidor-Geral da Defensoria Pública do Estado de Rondônia.

 

CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, com fundamento no art. 102 da Lei Complementar nº 80/1994 com a redação dada pela Lei Complementar nº 132/2009, e do art. 16, XVIII, da Lei Complementar Estadual nº 117/94 (Lei Orgânica da DPE-RO),

CONSIDERANDO o decidido, por unanimidade, na 210ª reunião, sessão extraordinária, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, ocorrida em 15 de fevereiro de 2019;

RESOLVE:

Art. 1º. A Resolução nº 51/2016 do CSDPE-RO, que regulamenta o procedimento para escolha e provimento do titular do cargo de Ouvidor-Geral da Defensoria Púbica do Estado de Rondônia, passa a vigorar com as seguintes alterações:

ANTES

DEPOIS

Art. 8º. Terão direito a voto, que será plurinominal, as entidades personificadas da sociedade civil que incluam entre suas finalidades institucionais a de proteção em quaisquer das áreas afetas à Defensoria Pública e habilitadas junto à Comissão Eleitoral na forma deste artigo.

 

(...)

 

§ 4º. O voto das entidades habilitadas será SECRETO e expressado pelo seu representante legal ou representante indicado no prazo máximo estabelecido no Edital através de ofício do Presidente da entidade, que conterá os seguintes dados:

 

(...)

Art. 8º. (...)

 

 

 

(...)

 

 

 

 

 § 4º. O voto das entidades habilitadas será ABERTO e expressado pelo seu representante legal ou representante indicado no prazo máximo estabelecido no Edital através de ofício do Presidente da entidade, que conterá os seguintes dados:

 

(...)

 

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Porto Velho, 18 de fevereiro de 2019.

 

MARCUS EDSON DE LIMA
Defensor Público-Geral do Estado

Disponibilizado no DOE nº 033 de 19 de fevereiro de 2019. Pág: 292