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Regulamento nº 036/2019/DPG/DPERO


REGULAMENTO N.º 036/2019/DPG/DPERO

 

 Regulamenta a implantação e os procedimentos do Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública do Estado de Rondônia.

 

 O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente conferidas pelo art. 134 da Constituição Republicana, pela Constituição Estadual, pela Lei Complementar Federal nº 80/1994 e Lei Complementar Estadual nº 117/1994;

 CONSIDERANDO a criação do Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública do Estado de Rondônia por meio da Lei Complementar Estadual n.º 1.004, de 28 de novembro de 2018;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a implantação do Diário Oficial Eletrônico, instrumento de divulgação dos atos processuais e administrativos da Defensoria Pública, que será veiculado diariamente no sítio eletrônico da instituição;

RESOLVE:

 Art. 1º. O Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública do Estado de Rondônia – DOE-DPERO é o instrumento de comunicação oficial, publicação e divulgação de atos processuais e administrativos da Defensoria Pública do Estado de Rondônia.

 §1º. A veiculação do DOE-DPERO terá início no dia 06 de maio de 2019.

 §2º. O DOE-DPERO substituíra integralmente, para todos os efeitos legais, as publicações realizadas no Diário Oficial do Estado de Rondônia, e será veiculado na página da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, no endereço: https://www.defensoria.ro.def.br.

 §3º. Os avisos referidos no artigo 21, inciso II e III da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, serão publicados, concomitantemente, no DOE-DPERO e em um jornal diário de grande circulação no Estado.

 Art. 2º. O DOE-DPERO será disponibilizado diariamente, de segunda a sexta-feira, exceto nos feriados nacionais, estaduais, municipais da cidade de Porto Velho, nos dias de ponto facultativo, e no caso de suspensão do expediente no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Rondônia.

 Art. 3º. A Defensoria Pública-Geral, a Corregedoria-Geral, a Secretaria-Geral do Conselho Superior, a Divisão de Recursos Humanos, a Divisão Administrativa, a Divisão Orçamentária e Financeira, a Comissão Permanente de Compras e Licitação e o Centro de Estudos são as unidades administrativas responsáveis pela produção de matérias.

 §1º. A responsabilidade pelo conteúdo enviado para publicação é da unidade que o produziu.

 §2º. Cabe a cada unidade administrativa produtora o encaminhamento das matérias para publicação no DOE-DPERO.

 §3º. As matérias deverão ser encaminhadas por meio de sistema próprio até as 09h (nove horas).

 §4º. As matérias encaminhadas após o horário definido no parágrafo anterior serão automaticamente destinadas para publicação na edição imediatamente subsequente do DOE-DPERO, salvo se houver determinação específica do Defensor Público-Geral, e desde que haja viabilidade técnica para seu atendimento.

 Art. 4º. As edições do DOE-DPERO serão disponibilizadas até as 13h (treze horas).

 Art. 5º. A responsabilidade pela diagramação e publicação das matérias veiculadas no DOE-DPERO será do Grupo de Trabalho responsável pelo Diário, especialmente constituído por ato da Defensoria Pública-Geral.

 Parágrafo único. Eventuais falhas no processo de produção editorial devem ser imediatamente comunicadas ao Grupo de Trabalho Especial para providências.

 Art. 6º. Compete à Divisão de Tecnologia da Informação a manutenção e o pleno funcionamento dos sistemas informatizados, bem como a responsabilidade pelas cópias de segurança das edições do DOE-DPERO.

 Parágrafo único. As publicações no DOE-DPERO, para fins de arquivamento, serão de guarda permanente.

 Art. 7º. Ficam reservados à Defensoria Pública do Estado de Rondônia os direitos autorais e de publicação do DOE-DPERO, ficando autorizada sua impressão, mas não sua comercialização.

 Parágrafo único. A Defensoria Pública do Estado de Rondônia não se responsabilizará por erros ou incorreções decorrentes da impressão inadequada de atos processuais ou administrativos publicados no DOE-DPERO.

 Art. 8º. Para ampla divulgação, este regulamento será publicado em 05 (cinco) edições seguidas do Diário Oficial do Estado de Rondônia.

 Art. 9. A Defensoria Pública manterá publicações de forma concomitante no Diário Oficial do Estado de Rondônia e no DOE-DPERO por 05 (cinco) dias úteis a partir da data de início da veiculação do diário próprio.

 §1º. Na contagem dos prazos processuais e administrativos, durante o período citado no caput, será considerada a data da publicação do Diário Oficial do Estado de Rondônia.

 §2º. Após o período referido no caput, as publicações oficiais da Defensoria Pública do Estado de Rondônia serão realizadas exclusivamente no DOE-DPERO.

 Art. 10. Os casos omissos e excepcionais serão resolvidos pela Defensoria Pública-Geral.

 Art. 11. Este regulamento entrará em vigor na data de sua publicação.

 Porto Velho, 23 de abril de 2019.

 

  

HANS LUCAS IMMICH

Defensor Público-Geral do Estado em substituição

 

Regulamento publicado no Diário Oficial do Estado de ROndônia, ed. 076, de 26 de abril de 2019, pg. 284/286.