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Resolução nº 81 – CSDPE-RO, de 05 de abril de 2019.


RESOLUÇÃO Nº 81 – CSDPE-RO, DE 05 DE ABRIL DE 2019.

Altera a Resolução nº 34/2015/CSDPERO, que regulamenta os critérios para aferição da hipossuficiência dos assistidos da Defensoria Pública do Estado de Rondônia e estabelece as hipóteses de atendimento.

CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, com fundamento no art. 102 da Lei Complementar Federal nº 80/1994 e do art. 16, XVIII, da Lei Complementar Estadual nº 117/94, pela unanimidade dos conselheiros manifestada na sua 212ª reunião, realizada em 05 de abril de 2019, conforme registrado no procedimento nº 3001.1930/2018/DPE-RO:

RESOLVE:

Art. 1º. A Resolução nº 34/2015 do CSDPE-RO, que “regulamenta os critérios para aferição da hipossuficiência dos assistidos da Defensoria Pública do Estado de Rondônia e estabelece as hipóteses de atendimento”, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 7º .........................................

.........................................

 

[ND] § 4º. É obrigatória a participação do Defensor Público em cartas precatórias oriundas de Juízo Federal e Tribunais Superiores, em trâmite na Justiça Estadual, por força de delegação constitucional (art; 109, § 3º) e do parágrafo único do art. 237 do NCPC, salvo disposto no parágrafo 3º do art. 7º da presente resolução.

 

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

 

Porto Velho - RO, 23 de abril de 2019.

 

HANS LUCAS IMMICH

Subdefensor Público-Geral do Estado
Presidente do CSDPE-RO em substituição

 

Disponibilizado no DOE nº 077, de 29 de abril de 2019. Página: 268