print

Edital nº 6/2015-CS/DPERO, de 03 de Julho de 2015.


EDITAL Nº 06, DE 03 DE JULHO DE 2015.

Edital de remoção por permuta para a 16ª e 25ª defensorias públicas de terceira entrância da comarca de Porto Velho.

O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e considerando os termos do artigo 104 da Lei Complementar Federal nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e dos artigos 17 da Lei Complementar Estadual nº 117, de 04 de novembro de 1994;

CONSIDERANDO o requerimento de remoção por permuta entre os defensores públicos Diego de Azevedo Simão e Morgana Lígia Batista Carvalho, respectivamente titulares da 16ª e 25ª defensoria pública de terceira entrância da comarca de Porto Velho;

RESOLVE

Art. 1º. Ficam, por meio deste edital, os defensores públicos de terceira entrância – que tenham maior antiguidade do que os requerentes pela permuta, segundo lista publicada no DOE-RO nº 2618, de 12.01.2015 – instados a, se assim desejarem, manifestar PREFERÊNCIA na remoção para as unidades abaixo descritas na comarca de Porto Velho:

I - 16° DEFENSORIA PÚBLICA - 3°Titularidade - com atribuições nas áreas administrativa e cível, prestando orientação jurídica e interdisciplinar aos hipossuficientes; promovendo a solução extrajudicial e judicial dos litígios, neste caso, desde a elaboração, distribuição e emendas das petições iniciais dos feitos decorrentes;

II - 25ª DEFENSORIA PÚBLICA - 3º Titularidade - com atribuições concorrentes nas áreas administrativa, policial e judicial, cível e criminal, nos feitos de competência das Varas Execuções e Contravenções Penais (VEP); atendimento e orientação aos presos apenados e recolhidos no sistema penitenciário da Capital e Delegacias de Polícia; nos feitos relacionados à fuga de presos, inspeção das cadeias públicas, presídios e centros de correição.

Parágrafo único. A preferência deverá ser manifestada no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos a partir da publicação deste edital no Diário Oficial do Estado de Rondônia, mediante protocolo direto na Secretaria do Conselho Superior (Sede da DPE-RO em Porto Velho, 4º andar, Sala 09) ou pelo e-mail conselhosuperior@defensoria.ro.gov.br; não serão recebidas manifestações por correspondência.

Art. 2º. Este edital entra em vigor imediatamente.


ANTÔNIO FONTOURA COIMBRA
Defensor Público-Geral do Estado
Presidente do Conselho Superior