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Ata da 154ª Reunião do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Rondônia.


Ata da 154ª (centésima quinquagésima quarta) Reunião do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, reunido em Sessão Ordinária realizada no dia 03/07/2015. Aos três dias de julho do ano dois mil e quinze, às 09:32 horas, na Sala de Reuniões da Sede da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, em Porto Velho/RO, reuniram-se o Conselheiro Nato e Presidente da Sessão Antonio Fontoura Coimbra, Defensor Público-Geral do Estado; o Conselheiro Nato Marcus Edson de Lima, Subdefensor Público Geral do Estado; o Conselheiro Nato Constantino Gorayeb Neto, Corregedor-Geral do Estado; a Conselheira Eleita de Entrância Especial, Liliana dos Santos Torres Amaral; o Conselheiro Eleito de Terceira Entrância José Alberto Oliveira de Paula Machado; e o Presidente da Associação dos Membros da Defensoria Pública do Estado de Rondônia (Amdepro), André Vilas Boas Gonçalves.  Ausentes os Conselheiros Eleitos Hélio Vicente de Matos (eleito de entrância especial), Guilherme Luís de Ornelas Silva (eleito de terceira entrância) e Eduardo Weymar (terceira entrância), todos em razão do gozo de férias. O Presidente realizou a contagem de presentes e, havendo quórum regimental (art. 71 do RI) com a presença inicial de CINCO conselheiros votantes, declarou instalada e aberta a reunião. O Presidente determinou ao Secretário Geral do Conselho Superior que realizasse a leitura da pauta, que constou os seguintes procedimentos: Item 01 - Processo nº 264/2015 - Classe: Projeto de resolução - Assunto: Altera a resolução nº 24, sobre férias de defensores públicos - Proponente: Assjur - Relator: Marcus Edson de Lima; Item 02 - Processo nº 167/2011 - Classe: Projeto de resolução - Assunto: Regulamenta a Ouvidoria-Geral - Proponente: Eduardo Weymar - Relator: Liliana dos Santos - Vistas: José Alberto; Item 03 - Processo nº 788/2015 - Classe: Projeto de resolução - Assunto: Prestação de serviço voluntário no âmbito da DPE-RO - Proponente: Amdepro - Relator: Hélio Vicente de Matos - Vistas: Guilherme Luís. Passou-se, então, às matérias de EXPEDIENTE, na ordem fixada pelo art. 69 do RI do CSDPE/RO. I. Verificação de ata (art. 74 do RI): (a) a ata da 152ª reunião do CSDPE foi publicada no DOE-RO nº 2721, de 19.06.2015, e não foram protocoladas impugnações na Secretaria-Geral do Conselho Superior, além da que já constou na ata da reunião nº 153; (b) a ata da reunião nº 153, extraordinária realizada no dia 26 de junho de 2015, foi publicada no DOE-RO nº 2729, de 01.07.2015, fls. 41-42. Até o momento, quanto à ata da reunião nº 153, foi protocolada uma impugnação pela defensora pública Maríllya Gondim Reis, em que pede para acrescentar na ata que, na discussão do item 05, pede para acrescentar que “o Vice-presidente da Amdepro afirmou que o defensor público Fábio Roberto foi autorizado pela Associação para representar a Associação nos atos que digam respeito ao movimento para consecução da audiência pública para discussão sobre a redução da maioridade penal”. O Colegiado aprovou a inserção. O Conselheiro Marcus Edson pediu que constasse o seu pedido à Amdepro para que não designe membros ou atue em atos da infância e da juventude, em especial sobre as audiências públicas e grupos de trabalho sobre o assunto, com o único intuito de fazer cessar qualquer desavença na instituição. O Conselheiro José Alberto solicitou que nas próximas situações análogas, em que houver requerimento inscrito para alteração de ata, a Secretaria-Geral intime qualquer defensor público afetado ou mencionado pela inserção para se manifestar, antes da reunião; o Conselheiro José Alberto requereu que fosse dada comunicação da inserção realizada ao defensor público Daniel Mendes – a matéria foi posta em votação e o Colegiado decidiu, por maioria de votos (vencido o Conselheiro José Alberto) que a comunicação pessoal, além da publicação da ata, é desnecessária. II. Comunicações e requerimentos (art. 75 do RI). (a) o Secretário-Geral informou que os defensores públicos Diego de Azevedo Simão e Morgana Lígia Batista Carvalho ingressaram com requerimento para remoção por permuta de ambos; o requerimento foi autuado sob o nº 783/2015, distribuído para a relatoria do Conselheiro Eduardo Weymar, que está em gozo de férias; considerando a exigência do art. 4º, XIX, do RICSDPE-RO – de que deve ser assegurada a preferência do membro de maior antiguidade em igualdade de condições –, e considerando as férias do relator ao qual foi distribuído o requerimento, o Secretário-Geral solicitou autorização para que, no caso e outros da mesma espécie, será realizada de ofício, pela Secretaria do Conselho Superior, independentemente de despacho do relator, a intimação dos defensores públicos, via edital – e através dos e-mails cadastrados no Conselho Superior –, para manifestarem preferência contra a remoção por permuta no prazo de 10 dias. O Colegiado aprovou o procedimento por unanimidade. III. Relato sobre providências (art. 76 do RI). (a) O edital para formação de lista tríplice para escolha do Corregedor-Geral – Edital nº 05, de 26 de junho de 2015 – foi publicado no DOE-RO nº 2729, de 01.07.2015, fls. 43; o prazo para realização de inscrições de candidatura inicia na segunda-feira, dia 06 de julho, e segue até as 12:00 horas da sexta-feira, dia 10 de julho; o edital está disponível também no site da DPE-RO (menu “Conselho Superior” > “Editais”). (b) os anexos da resolução nº 34, que trata sobre critérios para aferição de hipossuficiência, aprovados na última reunião, estão disponíveis no site da DPE-RO, área do Conselho Superior, e foram enviados também para os e-mails cadastrados na Secretaria. (c) o Secretário-Geral informou que já foi providenciada a intimação dos defensores públicos afetados pelo art. 3º da LCE 553/2009 para se manifestarem sobre a extensão da sua declaração incidental de inconstitucionalidade; foram enviadas correspondências com memorando para os núcleos de atuação com esse propósito, conforme decidido pelo Colegiado na última reunião. (d) segundo o requerimento do Conselheiro Marcus Edson de Lima formalizado no item II, “c”, da ata da reunião 152 do Conselho Superior, a Secretaria-Geral autuou e distribuiu o processo nº 708/2015, com a proposta de alteração da resolução nº 22 – CSDPE, que trata sobre o procedimento para execução de honorários sucumbenciais. IV. Momento aberto (art. 77 do RI). Inscrito para se pronunciar no procedimento de item 01 o defensor público Kelsen Henrique Rolim dos santos. Sem mais inscritos. Superado o expediente, o Colegiado passou ao conhecimento, análise e deliberação das matérias na Ordem do Dia. Item 01 - Processo nº 264/2015 - Classe: Projeto de resolução - Assunto: Altera a resolução nº 24, sobre férias de defensores públicos - Proponente: Assjur - Relator: Marcus Edson de Lima. Foi apresentado projeto para alterar a resolução nº 24 do Conselho Superior, que trata das férias dos defensores públicos; a minuta do projeto foi elaborada pela Assessoria Jurídica da Defensoria Pública; a Secretaria-Geral enviou o projeto para os e-mails cadastrados, tendo recebido manifestações dos defensores públicos Lucas do Couto Santana, Fábio Roberto Oliveira dos Santos e Eduardo Weymar, as quais foram lidas aos Conselheiros. Foi passada a palavra aos defensores públicos Kelsen Henrique e João Sismeiro, inscritos para manifestação sobre os termos da resolução. O Conselheiro Eduardo Weymar protocolou, no dia 01 de julho, sua manifestação; acrescentou que deseja adiantar o seu voto por escrito, acompanhando os termos da proposta, exceto a alteração do art. 9º; a Secretaria-Geral levantou questão de ordem sobre se deve ser recebido voto de Conselheiro não presente, mas que o apresentou por escrito e antes da reunião; o Colegiado, por unanimidade, com fundamento no art. 49, I, do RICSDPE, concluiu que a presença do Conselheiro na reunião é condição essencial para exercício do voto. O Conselheiro José Alberto pediu vista dos autos. Item 02 - Processo nº 167/2011 - Classe: Projeto de resolução - Assunto: Regulamenta a Ouvidoria-Geral - Proponente: Eduardo Weymar - Relator: Liliana dos Santos - Vistas: José Alberto. O Conselheiro José Alberto pediu a realização de diligência para consultar, na próxima reunião do Condege, os demais defensores públicos gerais sobre os principais problemas enfrentados com a ouvidoria externa e quais suas sugestões e soluções; pediu a suspensão do procedimento até que realizada a diligência. O Colegiado aprovou na forma que foi requerida. Item 03 - Processo nº 788/2015 - Classe: Projeto de resolução - Assunto: Prestação de serviço voluntário no âmbito da DPE-RO - Proponente: Amdepro - Relator: Hélio Vicente de Matos - Vistas: Guilherme Luís. O procedimento foi retirado de pauta em razão da ausência em razão de gozo de férias tanto do Relator quanto do Conselheiro com vistas dos autos. Encerrados os assuntos da Ordem do Dia, foi franqueada a palavra aos presentes para requerimentos e comunicações finais, sem manifestações. Findo os trabalhos, foi realizada a leitura de ata pelo Secretário-Geral e os Conselheiros deliberam, por unanimidade, em aprová-la, determinando a sua publicação na imprensa oficial do Estado. Nada mais. Finalizada a reunião às 11h05min, sendo a ata lavrada por mim, Kelsen Henrique Rolim dos Santos, Defensor Público de Terceira Entrância, Secretário-Geral do CSDPE, _______, e assinada pelos presentes. Porto Velho, 03 de julho de 2015. Publicado no DOE nº 2735 de 09.07.2015.