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RESOLUÇÃO Nº 07 - CSDPE-RO, DE 12 DE JULHO DE 2013.


CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, com fundamento no art. 102, parágrafo primeiro, primeira parte, da Lei Complementar 80/1994 com a redação conferida pela Lei Complementar 132/2009, bem como art. 16, II da Lei Complementar 117/94.

CONSIDERANDO que a necessidade de garantir assistência jurídica, psicológica e assintencial à mulher em situação de violência doméstica e familiar, nos termos preconizados pela Lei 11.340/2006;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de que o atendimento à vítima de violência doméstica seja realizado em estabelecimento distinto daquele destinado ao agressor.

RESOLVE:

Art. 1º. Instituir, no âmbito da Defensoria Pública do Estado, o Núcleo Maria da Penha, com a finalidade de prestar assistência jurídica integral e gratuita à mulher em situação de violência doméstica e familiar, constatada a vulnerabilidade;

§1º. O Núcleo Maria da Penha será composto por um Defensor Público coordenador que exercerá as suas atribuições pertinentes a este núcleo de forma cumulativa com as atribuições decorrentes de sua titularidade;

§2º. O Núcleo Maria da Penha será integrado, também, por grupo de servidores nas áreas jurídica, psicológica, assistencial e de apoio, em número suficiente para o acompanhamento dos processos judiciais e implementação das medidas extrajudiciais necessárias;

Art. 2º. O Núcleo Maria da Penha deverá ser instalado, necessariamente, em local distinto daquele reservado ao atendimento do agressor seja na esfera cível ou criminal;

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

JOSÉ FRANCISCO CANDIDO
Defensor Público-Geral do Estado
Presidente do Conselho Superior

Publicado no DOE-RO, Nº 2258, de 18.07.2013.