S/N
Termo de CooperaçãoCONDEGE
Defensorias Públicas dos Estados e do Distrito Federal
Termo de Cooperação Técnica que entre si celebram as Defensorias Públicas dos Estados e do Distrito Federal para atuação estratégica conjunta perante o Superior Tribunal de Justiça, o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público.
15/12/2021
15/12/2026
Ativo