3001.105254.2022
TCT N° 01/2022
Banco do Brasil
Regulamentar critérios pelo banco para a abertura de contas-depósitos específicas destinadas a abrigar os recursos retidos de rubricas constantes da planilha de custos e formação de preços dos contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, firmadas pela Defensoria Pública, bem como viabilizar o acesso da Defensoria Pública aos saldos e extratos das contas abertas.
27/10/2022
27/10/2027
Ativo