Detalhes do Acordo de Cooperação

07 Dezembro 2022 às 08:19:50

0012229.12.2016.8.22.1111

008/2016

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJ/RO

Solução extrajudicial dos conflitos nas demandas individuais e coletivas que envolvam a proteção, defesa e garantia dos direitos dos consumidores, por meio do serviço público disponibilizado por plataforma tecnológica de informação, interação e compartilhamento de dados monitorada pelos Procons e pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça.

08/08/2016

08/08/2021

Ativo