0012229.12.2016.8.22.1111
008/2016
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJ/RO
Solução extrajudicial dos conflitos nas demandas individuais e coletivas que envolvam a proteção, defesa e garantia dos direitos dos consumidores, por meio do serviço público disponibilizado por plataforma tecnológica de informação, interação e compartilhamento de dados monitorada pelos Procons e pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça.
08/08/2016
08/08/2021
Ativo