S/N
Termo de Cooperação
Defensorias Públicas dos Estados
Termo de cooperação técnica nº 01/2021, que entre si celebram as Defensorias Públicas dos Estados signatárias, para a criação e instituição de procedimentos a serem adotados visando a atuação integrada e o intercâmbio de informações, garantindo a assistência jurídica integral dos necessitados.
22/02/2021
22/02/2026
Ativo