Detalhes do Acordo de Cooperação

07 Dezembro 2022 às 10:29:11

S/N

Termo de Cooperação

Defensorias Públicas dos Estados

Termo de cooperação técnica nº 01/2021, que entre si celebram as Defensorias Públicas dos Estados signatárias, para a criação e instituição de procedimentos a serem adotados visando a atuação integrada e o intercâmbio de informações, garantindo a assistência jurídica integral dos necessitados.

22/02/2021

22/02/2026

Ativo