Detalhes do Acordo de Cooperação

01 Março 2024 às 06:38:41

3001.100470.2021

Termo de Ajustamento de Gestão (TAG)

TCE, MPC, MP, DPE, TJ, ALE, PGE, CGE, SEPOG

FIRMAM o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO com a finalidade de aperfeiçoar e implementar rotinas adequadas de controles, de assegurar o efetivo planejamento das despesas realizadas pelo Poder Executivo com o pagamento de honorários de Advogados Dativos na prestação do serviço de assistência jurídica integral e gratuita aos cidadãos hipossuficientes no âmbito judicial do estado, de modo a evitar prejuízos à transparência e à confiabilidade das informações apresentadas nas contas de governo do Governador do Estado, e promover maior eficiência do gasto público.

17/08/2021

17/08/2027

Ativo