Ata da 177ª (centésima septuagésima sétima) Reunião do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Rondônia. Sessão Ordinária realizada no dia 17/03/2017.No décimo sétimo dia do mês de fevereiro do ano dois mil e dezessete, às 09:54 horas, na Sala de Reuniões da Sede da Defensoria Pública do Estado de Rondônia em Porto Velho/RO, reuniram-se: o conselheiro nato Defensor Público Geral e Presidente da sessão, Marcus Edson de Lima; o conselheiro nato Subdefensor Público-Geral, Antônio Fontoura Coimbra; o conselheiro eleito de entrância especial, Raimundo Ribeiro Cantanhede Filho; os conselheiros eleitos de terceira entrância, Guilherme Luís de Ornelas Silva, Leonardo Werneck de Carvalho e Valmir Junior Rodrigues Fornazari; e o Vice-Presidente da Associação dos Membros da Defensoria Pública do Estado de Rondônia (Amdepro), Diego de Azevedo Simão. Ausentes justificadamente o conselheiro nato Corregedor Geral, Jorge Morais de Paula, e o conselheiros eleito Constantino Gorayeb Neto. O Presidente realizou a contagem de presentes e, havendoquórum regimental (art. 71 do RI) com a presença inicial de CINCO conselheiros votantes, declarou instalada e aberta a reunião, determinando ao Secretário-Geral do Conselho Superior que realizasse a leitura da PAUTA, onde constaram os procedimentos que seguem: Item 01 - Processo nº 0067/2017 - Classe: Autorização de viagem - Assunto: Autorização de viagem para participação em Seminário - Proponente: Fábio Roberto de Oliveira Santos - Relator: Antônio Fontoura Coimbra; Item 02 - Processo nº 0112/2017 - Classe: Autorização de viagem - Assunto: Autorização de viagem para participação em Congresso - Proponente: Fábio Roberto de Oliveira Santos - Relator: Antônio Fontoura Coimbra; Item 03 - Processo nº 0198/2017 - Classe: Autorização de viagem - Assunto: XV Congresso Internacional de Direito Constitucional, Jurisdição e Hermenêutica - Proponente: Paulo Eduardo Pereira Lima - Relator: Antônio Fontoura Coimbra; Item 04 - Processo nº 0317/2017 - Classe: Promoção e Remoção - Assunto: Edital nº 19/2017 - promoção de uma vaga para segunda entrância - Proponente: Conselho Superior - Relator: Guilherme Luís de Ornelas Silva. Passou-se, então, às matérias de EXPEDIENTE, na ordem fixada pelo art. 69 do Regimento internodo CSDPE/RO. I. Verificação de ata (art. 74 do RI).A ata da reunião nº 176 do Conselho Superior foi publicada no DOE-RO nº 24, de 06.02.2017; até o momento não foram registradas reclamações contra ela.II. Comunicações e requerimentos (art. 75 do RI).Sem comunicações e requerimentos. III. Relato sobre providências (art. 76 do RI). Sem providências a relatar. IV. Momento aberto (art. 77 do RI). Sem inscritos. Superado o expediente, o Colegiado passou à discussão das matérias na ORDEM DO DIA, conforme os itens que seguem. Item 01 - Processo nº 0067/2017 - Classe: Autorização de viagem - Assunto: Autorização de viagem para participação em Seminário - Proponente: Fábio Roberto de Oliveira Santos - Relator: Antônio Fontoura Coimbra. O conselheiro Antônio Fontoura relatou que se trata de pedido de autorização de viagem para participação de evento jurídico com pagamento de inscrições, passagens e diárias, nos termos da resolução nº 27/2015; relatou que, na reunião nº 176, o Conselho Superior havia deferido o requerimento para custear a participação do interessado no IX Encontro Nacional de Direito Civil de Processo Civil nos dias 19 e 20 de maio de 2017 em Salvador/BA; contudo, no momento da aquisição das passagens, o interessado requereu alteração da decisão para autorizá-lo a participar do XIII Congresso Nacional de Defensores Públicos, considerando que a resolução nº 27/2015 permite somente um afastamento anual com custos pela instituição; consignou que ainda não haviam sido adquiridos passagens e/ou inscrições do evento anterior; manifestou-se favoravelmente à alteração, com revogação da decisão anterior. Os conselheiros, à unanimidade, acompanharam o voto-relator, autorizando o afastamento do defensor público FÁBIO ROBERTO DE OLIVEIRA SANTOS para participar do XIII Congresso Nacional de Defensores Públicos entre os dias 15 e 17 de novembro de 2017, no Estado de Santa Catarina, ante o interesse institucional do evento, com pagamento de passagens, inscrição e diárias – revogada a decisão anterior que autorizara o afastamento para participação do IX Encontro Nacional de Direito Civil de Processo Civil, tornando prejudicado o procedimento nº 0112/2017 do Conselho Superior, que trata do mesmo objeto. Item 02 - Processo nº 0112/2017 - Classe: Autorização de viagem - Assunto: Autorização de viagem para participação em Congresso - Proponente: Fábio Roberto de Oliveira Santos - Relator: Antônio Fontoura Coimbra. Em razão das considerações no procedimento nº 0066/2017, o procedimento nº 0112/2017 foi julgado prejudicado à unanimidade pelo Colegiado. Item 03 - Processo nº 0198/2017 - Classe: Autorização de viagem - Assunto: XV Congresso Internacional de Direito Constitucional, Jurisdição e Hermenêutica - Proponente: Paulo Eduardo Pereira Lima - Relator: Antônio Fontoura Coimbra.O conselheiro Antônio Fontoura relatou que se trata de pedido de autorização de viagem para participação de evento jurídico com pagamento de inscrições, passagens e diárias, nos termos da resolução nº 27/2015, pelo que se manifestou favoravelmente. Os conselheiros, à unanimidade, acompanharam o voto-relator, autorizando o afastamento do defensor público PAULO EDUARDO PEREIRA DE LIMA para participar do XV Congresso Internacional de Direitos Constitucional, Jurisdição e Hermenêutica ente os dias 19 e 20 de maio de 2017 em João Pessoa/PB, ante o interesse institucional do evento, com pagamento de inscrição, passagens e diárias. Item 04 - Processo nº 0317/2017 - Classe: Promoção e Remoção - Assunto: Edital nº 19/2017 - promoção de uma vaga para segunda entrância - Proponente: DPG - Relator: Guilherme Luís de Ornelas Silva.O conselheiro relator, Guilherme Luís de Ornelas Silva, realizou relatório sobre o procedimento; consignou que a se trata do edital nº 19/2016, de remoção e promoção de uma vaga de segunda entrância para a 2ª defensoria pública de segunda entrância do Núcleo de Cacoal, publicado no DOE-RO nº 33, em 17/02/2017, com prazo de inscrições entre os dias 18/02/2017 e 06/03/2017, dentro do qual se inscreveram os defensores públicos substitutos (1) MARIA CECILIA SCHMIDT, (2) GEONES MIGUEL LADESMA PEIXOTO, (3) TACIANA AFONSO RIBEIRO XAVIER DE CARVALHO, (4) RITHYELLE DE MEDEIROS BISSI e (5) MATHEUS VINÍCIUS WANDERLEY LINCHY; consignou que a última promoção para segunda entrância se deu por merecimento (conforme se verifica na ata da reunião nº 172 do Conselho Superior, realizada em 14/10/2016, quando da votação do edital nº 16/2016 autuado no processo nº 3001-1115/2016/DPE-RO), devendo essa se realizar pelo critério de antiguidade; ressaltou que, de acordo com a lista de antiguidade, o defensor público mais antigo entre os inscritos é GEONES MIGUEL LADESMA PEIXOTO. Com isso, em ato contínuo o colegiado aprovou, por unanimidade, a promoção do defensor público GEONES MIGUEL LADESMA PEIXOTO para a 2ª Defensoria Pública de Segunda Entrância do Núcleo de Cacoal, pelo critério de antiguidade. As promoções deverão ser registradas por portaria do Defensor Público-Geral, com efeito a partir da publicação da ata dessa reunião, nos termos do art. 36-A, § 1º, da LCE 117/94, com redação dada pela LCE nº 357/06. Os conselheiros e o representante da Amdepro parabenizaram o defensor público GEONES MIGUEL e registraram elogios por sua atuação no Núcleo de Espigão do Oeste, consignando que, a despeito de se tratar de promoção por antiguidade, o defensor público é merecedor do ato. Encerrada a ordem do dia, o Presidente da Sessão passou a palavra aos interessados para considerações finais. Dada a palavra ao conselheiro Leonardo Werneck; ele mencionou que na última reunião fez referência à EC nº 80/2014, em especial ao § 2º do art. 98 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o qual fixa critérios para lotação dos defensores públicos; afirmou que, na qualidade de conselheiro, lhe cabe zelar pelo cumprimento das leis em geral, na forma que determina o Regimento Interno; analisou que, atualmente, existem aproximadamente oitenta cargos vagos na carreira, distribuídos em todas as categorias, da classe especial à de substitutos, por isso, respeitadas opiniões em contrário, do seu modo de ver a escolha da vaga a ser preenchida por promoção/remoção vincula-se aos critérios elencados na Constituição, qual seja “a lotação dos defensores públicos ocorrerá, prioritariamente, atendendo aos critérios regionais com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional”; daí, indaga-se se de todos os cargos ora vacantes (quase oitenta) seria o núcleo de Cacoal que preencheria esses requisitos; afirmou que não pretende responder a essa questão, contudo entende ser relevante que se crie um grupo de trabalho para estudar o novo desenho institucional introduzido pela EC 80/2014, que alterou substancialmente o estatuto da Defensoria Pública; quanto ao tema promoção/remoção, diz ser importante que a DPE adote critérios para abertura de processo de promoção/remoção, como a declaração de vacância, já adotada pelo Conselho Nacional de Justiça, a fim de que haja segurança jurídica quanto à progressão na carreira. Finalmente,foi finalizada a reunião às 10:26, ata lavrada por mim, Kelsen Henrique Rolim dos Santos, defensor público de terceira entrância, Secretário-Geral do CSDPE ______e assinada pelos presentes. Porto Velho, 17 de março de 2017.
MARCUS EDSON DE LIMA
Defensor Público-Geral
Presidente da Sessão
Antônio Fontoura Coimbra
Subdefensor Público-Geral
RAIMUNDO RIBEIRO CANTANHEDE FILHO
Conselheiro eleito
GUILHERME LUÍS DE ORNELAS SILVA
Conselheiro eleito
VALMIR JUNIOR RODRIGUES FORNAZARI
Conselheiro eleito
LEONARDO WERNECK DE CARVALHO
Conselheiro eleito
DIEGO DE AZEVEDO SIMÃO
Vice-Presidente da Amdepro
Publicado no DOE nº 55 de 23 de março de 2017.