Ata da 190ª (centésima nonagésima) Reunião do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, reunido em Sessão Extraordinária realizada no dia 11/10/2017. Aos onze dias do mês de outubro do ano dois mil e dezessete, às 12:07 horas, na Sala de Reuniões da Sede da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, em Porto Velho/RO, reuniram-se o Conselheiro Nato e Presidente da sessão, Hans Lucas Immich, Subdefensor Público-Geral do Estado; O Conselheiro Nato e Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado Antonio Fontoura Coimbra; os Conselheiros Eleito de Entrância Especial, Constantino Gorayeb Neto e Raimundo Ribeiro Cantanhede Filho; e o Tesoureiro da da Associação dos Membros da Defensoria Pública do Estado de Rondônia (Amdepro), Rafael de Castro Magalhães, representando a Presidente Silmara Borghelot. Ausente justificadamente o Conselheiro Marcus Edson de Lima (Defensor Público-Geral), o Conselheiro Eleito de Terceira Entrância Guilherme Luis Ornélas Silva e o Conselheiro Eleito de Terceira Entrância Leonardo Werneck de Carvalho. O Presidente realizou a contagem de presentes e, havendo quórum regimental (art. 71 do RI) com a presença inicial deQUATROconselheiros votantes, declarou instalada e aberta a reunião. O Presidente determinou ao Secretário Geral do Conselho Superior que realizasse a leitura da pauta, que constou os seguintes procedimentos: Item 01 - Processo nº 1081/2017 -Classe: Requerimentos Diversos - Assunto: Instauração de procedimento visando o preenchimento por remoção para classe especial e terceira entrância - Proponente: André Vilas Boas Gonçalves - Relator: Raimundo Ribeiro Cantanhede Filho; Item02 - Processo n.º 1130/2017- Classe: Formação de Lista Tríplice - Assunto: Eleição e nomeação de ouvidor geral - Proponente: Controle Interno - Relator: Antônio Fontoura Coimbra; Item 03 - Processo n.º 1416/2017 - Classe: Avaliação de Estágio Probatório - Assunto: Flávio Júnior Campos Rodrigues - Proponente: Comissão de Estágio Probatório - Relator: Antonio Fontoura Coimbra; Item 04 - Processo n.º 1418/2017- Classe: Avaliação de Estágio Probatório - Assunto: Eder Maifrede Campanha - Proponente: Comissão de Estágio Probatório - Relator: Antonio Fontoura Coimbra; Item 05 – Processo nº 1419/2017 –Classe: Avaliação de Estágio Probatório – Assunto: Taciana Afonso Ribeiro Xavier de Carvalho – Proponente: Comissão de Estágio Probatório – Relator: Antonio Fontoura Coimbra; Item 06 – Processo nº 1421/2017 –Classe: Avaliação de Estágio Probatório – Assunto: Geones Miguel Ledesma Peixoto – Proponente: Comissão de Estágio Probatório – Relator: Antonio Fontoura Coimbra. Passou-se, então, às matérias de EXPEDIENTE, na ordem fixada pelo art. 69 do RI do CSDPE/RO. I. Verificação de ata (art. 74 do RI): até o presente momento não foram registradas impugnações das atas de reuniões anteriores do Conselho Superior. II. Comunicações e requerimentos (art. 75 do RI):Foi dada a palavra ao Defensor Público Kelsen Henrique Rolim dos Santos, Chefe de Gabinete, que apresentou o Regulamento nº 14/DPG/GAB/DPE/RO, que trata do acesso a informações e a aplicação da Lei Federal nº 12.527/2011 e institui Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), com plataforma virtual (e-SIC) no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Rondônia; informou que após a provocação do Tribunal de Contas, o Defensor Público-Geral emitiu tal regulamento, submetendo-o neste momento à opinião do Conselho Superior; explicou quais documentos estariam acessíveis ao público e a forma de acesso. O Conselheiro Constantino Gorayeb questionou quais seriam os documentos exigidos pela Lei de acesso à informação, tendo o Defensor Público Kelsen Henrique explicado que a lei não enumera quais documentos necessitam são acessíveis, tendo o regulamento previstos os documentos acessíveis. O Conselheiro Nato Hans Lucas afirmou que a regulamentação visa cumprir o mandamento legal e constitucional. O representante da Amdepro Rafael de Castro elogiou a iniciativa. O Presidente oportunizou a manifestação dos Conselheiros sobre o Regulamento, os quais, à unamidade, aprovaram a minuta apresentada, sem qualquer ressalva. III. Relato sobre providências (art. 76 do RI):sem providências a relatar. IV. Momento aberto (art. 77 do RI):Foi dada a palavra ao Defensor Público Diego de Azevedo Simão, que informou sobre o lançamento do edital de seleção de professores voluntários para o “1º Curso Popular de Formação de Defensoras e Defensores Populares”; informou que o curso tem como objetivo promover os direitos humanos, por meio da capacitação de lideranças locais, a fim de que possam diagnosticar violações de direitos; descreveu a importância do projeto para afirmação social da instituição, aproximando-a da sociedade civil; conclamou a participação dos membros, ressaltando o sucesso do projeto depende de todos. O Conselheiro Nato Hans Lucas elogiou o projeto apresentado e desenvoltura do Diretor do Centro de Estudos, ratificando a importância da iniciativa. O Conselheiro Constantino Gorayeb e o Conselheiro Antônio Fontoura também parabenizaram o Defensor Público Diego de Azevedo Simão pelo trabalho que vem sendo desenvolvido no Centro de Estudos. Superado o expediente, o Colegiado passou ao conhecimento, análise e deliberação das matérias na Ordem do Dia. Item 01 - Processo nº 1081/2017 -Classe: Requerimentos Diversos - Assunto: Instauração de procedimento visando o preenchimento por remoção para classe especial e terceira entrância - Proponente: André Vilas Boas Gonçalves - Relator: Raimundo Ribeiro Cantanhede Filho.O conselheiro relator passou a leitura de voto escrito, onde entende que o requerimento não é de competência do Conselhor Superior, por se tratar de ato eminentemente de gestão, cabível ao Defensor Público-Geral; explicou os argumentos lançadas no seu voto e concluiu pela incompetência do Conselho Superior para conhecer e deliberar sobre a matéria, determinando o encaminhamento dos autos ao Defensor Público-Geral para decidir sobre a abertura do procedimento de remoção e promoção e fornecer as informações solicitadas pelo proponente. Aberta a votação pelo Presidente, os Conselheiros, por unamidade, acompanharam o voto do relator. Item02 - Processo n.º 1130/2017- Classe: Formação de Lista Tríplice - Assunto: Eleição e nomeação de ouvidor geral - Proponente: Controle Interno - Relator: Antônio Fontoura Coimbra;O conselheiro relator que iniciou a leitura do seu voto, no qual sustenta a necessidade de, previamente à eleição, a criação de uma comissão eleitoral e de instalação para a realização de todas providências necessárias à realização da eleição; afirmou que a efetiva instalação da Ouvidoria demanda organização de espaço físico e equipamentos para o funcionamento do setor; entende que essas providências demandam tempo e organização, e por isso seria importante criar a comissão para preparação do procedimento eleitoral e mesmo reunir as lideranças associativas. Aberta a votação pelo Presidente, os Conselheiros, por unamidade, acompanharam o voto do relator. Item 03 - Processo n.º 1416/2017- Classe: Avaliação de Estágio Probatório - Assunto: Flávio Júnior Campos Rodrigues - Proponente: Comissão de Estágio Probatório - Relator: Antonio Fontoura Coimbra; O Conselheiro Relator, Antonio Fontoura Coimbra, pediu permissão para que a Corregedora-Auxiliar, Marillya Gondim, leia o relatório final de estágio probatório, o que foi prontamente aprovado pelos demais Conselheiros; A Corregedora-Auxiliar passou, então, a leitura do relatório final de estágio probatório do defensor público Flávio Junior Campos Rodrigues, realizado pela Comissão de Estágio Probatório, consignando que a conclusão é pela confirmação do interessado na carreira. O relator foi acompanhado à unanimidade pelos Conselheiros presentes. Item 04 - Processo n.º 1418/2017- Classe: Avaliação de Estágio Probatório - Assunto: Eder Maifrede Campanha - Proponente: Comissão de Estágio Probatório - Relator: Antonio Fontoura Coimbra:O Conselheiro Relator, Antonio Fontoura Coimbra, pediu permissão para que a Corregedora-Auxiliar, Marillya Gondim, leia o relatório final de estágio probatório, o que foi prontamente aprovado pelos demais Conselheiros; A Corregedora-Auxiliar passou, então, a leitura do relatório final de estágio probatório do defensor público Eder Maifrede Campanha, realizada pela Comissão de Estágio Probatório, consignando que a conclusão é pela confirmação do interessado na carreira. O relator foi acompanhado à unanimidade pelos Conselheiros presentes. Item 05 – Processo nº 1419/2017 – Classe: Avaliação de Estágio Probatório – Assunto: Taciana Afonso Ribeiro Xavier de Carvalho – Proponente: Comissão de Estágio Probatório – Relator: Antonio Fontoura Coimbra:O Conselheiro Relator, Antonio Fontoura Coimbra, pediu permissão para que a Corregedora-Auxiliar, Marillya Gondim, leia o relatório final de estágio probatório, o que foi prontamente aprovado pelos demais Conselheiros; A Corregedora-Auxiliar passou, então, a leitura do relatório final de estágio probatório da defensora pública Taciana Afonso Ribeiro Xavier de Carvalho, realizada pela Comissão de Estágio Probatório, consignando que a conclusão é pela confirmação do interessado na carreira. O relator foi acompanhado à unanimidade pelos Conselheiros presentes. Item 06 – Processo nº 1421/2017 – Classe: Avaliação de Estágio Probatório – Assunto: Geones Miguel Ledesma Peixoto – Proponente: Comissão de Estágio Probatório – Relator: Antonio Fontoura Coimbra.O Conselheiro Relator, Antonio Fontoura Coimbra, pediu permissão para que a Corregedora-Auxiliar, Marillya Gondim, leia o relatório final de estágio probatório, o que foi prontamente aprovado pelos demais Conselheiros; A Corregedora-Auxiliar passou, então, a leitura do relatório final de estágio probatório do defensor público Geones Miguel Ledesma Peixoto, realizada pela Comissão de Estágio Probatório, consignando que a conclusão é pela confirmação do interessado na carreira. O relator foi acompanhado à unanimidade pelos Conselheiros presentes. Item 07 – Processo nº 1417/2017 – Classe: Avaliação de estágio probatório – Assunto: Silmara Borghelot – Proponente: Comissão de Estágio Probatório – Relator: Antonio Fontoura Coimbra.O Conselheiro Relator, Antonio Fontoura Coimbra, apresentou o relatório final de estágio probatório da defensora pública Silmara Borghelot, realizada pela Comissão de Estágio Probatório, consignando que a conclusão é pela confirmação do interessado na carreira. O relator foi acompanhado à unanimidade pelos Conselheiros presentes. Encerrada a ordem do dia, foi franqueada a palavra aos presentes para considerações finais. O representante da AMDEPRO, Rafael de Castro Magalhães, parabenizou os Defensores Públicos pela confirmação na carreira e louvou a atuação efetiva destes, que supeream diariamente as dificuldades enfrentadas no interior do Estado. O Conselheiro Nato Hans Lucas também parabenizou os Defensores Públicos confirmados na carreira. Nada mais. Finalizada a reunião às 12:59 horas, sendo a ata lavrada por mim, Victor Hugo de Souza Lima, Defensor Público de Terceira Entrância, Secretário-Geral do CSDPE, _______, e assinada pelos presentes. Porto Velho, 11 de outubro de 2017.
HANS LUCAS IMMICHI
Presidente da Sessão
Subdefensor Público-Geral
ANTONIO FONTOURA COIMBRA
Conselheiro Eleito
Corregedor-Geral
CONSTANTINO GORAYEB NETO
Conselheiro eleito
RAIMUNDO RIBEIRO CANTANHEDE FILHO
Conselheiro Eleito
Rafael de Castro Magalhães
Presidente da AMDEPRO
Publicado no DOE-RO nº 194, de 17 de outubro de 2017. Páginas: 137/138.