PORTARIA n.º 1691/2017/GAB/DPE
Porto Velho, 05 de dezembro de 2017.
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA , no exercício de suas atribuições legais, especialmente na forma da Constituição Federal e da Lei Complementar Federal nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e da Lei Complementar Estadual nº 117, de 04 de novembro de 1994;
RESOLVE:
Art. 1º. DESIGNAR o defensor público KELSEN HENRIQUE ROLIM DOS SANTOS , na qualidade de Chefe de Gabinete do Defensor Público-Geral, para exercer as atribuições do art. 40 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Rondônia.
Parágrafo único. O membro designado contará com o apoio técnico do Controle Interno e da Divisão de Planejamento, Orçamento e Gestão para o monitoramento permanente e elaboração de relatórios periódicos semestrais acerca do cumprimento da Lei de Acesso a Informacao e funcionamento do Portal da Transparência da DPE-RO.
Art. 2º. Essa portaria entra em vigor imediatamente.
Registre-se e publique-se.
HANS LUCAS IMMICH
Subdefensor Público-Geral do Estado Defensor Público-Geral do Estado em exercício
(Revogada pela Portaria nº 1.013/2023-GAB/DPERO, de 29 de Maio de 2023.)