PORTARIA Nº 1733/2017-GAB/DPE Porto Velho, 24 de novembro de 2017.
Disciplina atribuições administrativas para emissão de passagens aéreas no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Rondônia.
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA , no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente as conferidas pelo art. 134 da Constituição Republicana, pela Lei Complementar Federal nº 80/1994 e Lei Complementar Estadual nº 117/1994;
RESOLVE: Art. 1º. A realização de cotações de preços e as emissões de passagens aéreas no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, inclusive através de contratos de intermediação e agenciamento, é de atribuição do Grupo de Transporte , vinculado à Divisão Administrativa.
Art. 2º. Esta portaria produz efeitos imediatos a partir desta data, entrando em vigor imediatamente com sua publicação, convalidados todos os atos para emissão de passagens aéreas, e respectivas suas cotações, praticados desde 01 de dezembro de 2017.
Comunique-se. Publique-se. Cumpra-se.
HANS LUCAS IMMICH
Subdefensor Público-Geral do Estado Defensor Público-Geral do Estado em exercício