Ata da 148ª (Centésima quadragésima oitava) Reunião do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, reunido em Sessão Extraordinária realizada no dia 14/04/2015.Aos quatorze dias do mês de abril do ano dois mil e quinze, às 10:00 horas, na Sala de Reuniões da Sede da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, em Porto Velho/RO, reuniram-se o Conselheiro Nato e Presidente da sessão Dr. Antonio Fontoura Coimbra, Defensor Público-Geral do Estado; o Conselheiro Nato Dr. Constantino Gorayeb Neto, Corregedor-Geral do Estado; o Conselheiro Eleito de Entrância Especial, Hélio Vicente de Matos; os Conselheiros Eleitos de Terceira Entrância, Dr. José Alberto Oliveira de Paula Machado, Dr. Guilherme Luís de Ornelas Silva, e Dr. Eduardo Weymar; e o Presidente da Associação dos Membros da Defensoria Pública do Estado de Rondônia (Amdepro), Dr. André Vilas Boas Gonçalves. Ausente justificadamente o Conselheiro Nato Dr. Marcus Edson de Lima, Subdefensor Público Geral do Estado, por motivo de viagem, e a Conselheira Eleita de Entrância Especial, Dra. Liliana dos Santos Torres Amaral, por motivo de saúde. O Presidente realizou a contagem de presentes e, havendo quórum regimental (art. 71 do RI) com a presença inicial de seis conselheiros votantes, declarou instalada e aberta a reunião. Passou-se, então, às matérias de EXPEDIENTE, na ordem fixada pelo art. 69 do RI do CSDPE/RO. I. Verificação de ata (art. 74 do RI): A Ata da 147ª Reunião Ordinária do Conselho Superior ainda não foi publicada no Diário Oficial do Estado, motivo pelo qual ainda não foi aberto prazo para impugnações. A verificação dar-se-á por ocasião da próxima Reunião Ordinária. II. Comunicações e requerimentos (art. 75 do RI). a) O Presidente do Conselho Superior, Antonio Fontoura Comibra, informou aos presentes que os defensores públicos já poderão fazer empréstimos consignados, pois os dados já foram fornecidos pelo Poder Executivo para a Defensoria Pública de Rondônia; b)O Conselheiro Eduardo Weymar comunicou que está sendo realizada no dia de hoje a votação na Câmara dos Vereadores de Projeto de Lei que trata da doação do terreno para construir o núcleo de Ji-Paraná/RO. Aproveitando, o Presidente do Conselho informou que já foi aprovada a doação de um terreno para o núcleo de Ariquemes. c) o Conselheiro Guilherme Ornelas requereu que o Conselho Superior delibere sobre a participação do Conselheiro Helio Vicente de Matos na discussão do processo já iniciado na reunião anterior, tendo em vista que não estava na presente e por ser ponto omisso no Regimento Interno, que, em seu artigo 92, § 3º, trata apenas de pedido de vista e não de suspensão da reunião, manifestando-se favoravelmente pela participação do Conselheiro. Analisando o requerimento, o colegiado deliberou por autorizar a participação do Conselheiro Helio Vicente de Matos; d)O Presidente do Conselho Superior informou que o Subdefensor público-geral, Marcus Edson de Lima, viajou para participar de uma reunião do CONDEGE, convocada recentemente para deliberar sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade assinada pelo Poder Executivo Federal e Advogado-Geral da União em face da autonomia da Defensoria Pública da União; e)O Conselheiro Guilherme Ornelas comunicou que o Termo de Parceria que trata do “Sus Mediado” já foi assinado pelos órgãos participantes; f) O Presidente do Conselho, Antonio Fontoura Coimbra, informou que a Conselheira Liliana Amaral está com problemas de saúde e, por isso, foi deliberado pelo Conselho Superior pela dispensa de sua participação na reunião; g) O Presidente do Conselho, Antonio Fontoura Coimbra, relatou que durante as reuniões colegas estão intervindo nos debates do Conselho Superior, motivo pelo qual consulta aos Conselheiros sobre a interrupção dessa intervenção, exceto se deferida a palavra ao solicitante, desde que autorizada pelo Conselho Superior, priorizando o bom andamento do julgamento e evitando tumultos. O Conselheiro Eduardo Weymar salientou que os colegas devem ser incentivados a participarem das reuniões do Conselho Superior, utilizando-se dos espaços democráticos já previstos no Regimento Interno, tais como o momento aberto e as manifestações nos procedimentos em que sejam diretamente interessados, motivo pelo qual concorda com a interrupção sugerida. Sobre o ponto, o colegiado deliberou por acatar a sugestão do Presidente do Conselho Superior; h)Quanto ao horário da reunião do Conselho Superior, o colegiado decidiu que a próxima Reunião Ordinária, excepcionalmente, iniciará às 07h30min, tendo em vista o grande número de processos a serem pautados. O Presidente da Amdepro requereu a manutenção do horário anterior, às 15 horas, para facilitar a participação dos demais colegas, tanto da capital quanto do interior. III. Relato sobre providências (art. 76 do RI). a) a Secretaria-Geral informou que, conforme determinação do Conselho Superior, os Defensores Públicos já foram instados via email a manifestar interesse em compor, voluntariamente, a Comissão Eleitoral que acompanhará o processo de eleição para o cargo de Defensor Público-Geral, constando, ainda, a advertência de que, caso não haja interessados, a Corregedoria-Geral convocará os membros, com base no interesse público; b)a Secretaria-Geral informou, ainda, que o Edital de promoção e remoção, aprovado pelo Conselho Superior, já foi enviado para publicação. IV. Momento aberto (art. 77 do RI).Ninguém se inscreveu.Superado o expediente, o Colegiado passou à discussão das matérias na ORDEM DO DIA, determinando ao Secretário-Geral do Conselho Superior que realizasse a leitura da pauta; Item 01 - Processo nº 432/2014 - Processo nº 103/2012 - Classe: Projeto de resolução - Assunto: Fixa critérios de hipossuficiência - Proponente: Conselho Superior - Relator: José Alberto O. de P. Machado; Item 02 - Processo nº 928/2014 - Classe: Projeto de resolução - Assunto: Regulariza as atribuições de primeira e segunda entrância - Proponente: Guilherme Luís - Relator: Liliana dos Santos Amaral; Item 03 - Processo nº 167/2011 - Classe: Projeto de resolução - Assunto: Regulamenta a Ouvidoria-Geral da DPE-RO - Proponente: Eduardo Weymar - Relator: Liliana dos Santos Amaral - Vistas: Amdepro; Passou-se ao conhecimento, análise e deliberação das matérias na Ordem do Dia. Item 01 - Processo nº 432/2014 - Processo nº 103/2012 - Classe: Projeto de resolução - Assunto: Fixa critérios de hipossuficiência - Proponente: Conselho Superior - Relator: José Alberto O. de P. Machado. Dando continuidade ao julgamento iniciado na reunião anterior, o Conselheiro Relator, José Alberto, apresentou ao colegiado a minuta de resolução que fixa os critérios de hipossuficiência, a qual foi debatida em conjunto pelos Conselheiros. Votando sobre o modelo criminal, disposto no artigo 7º da minuta apresentada pelo relator, o colegiado, por maioria, deliberou por ampliar o atendimento criminal, na forma alterada em conjunto, vencido o Conselheiro Relator. O Conselheiro Relator requereu à Corregedoria-Geral que adote as providências necessárias para o cumprimento da resolução, especialmente quanto aos mandados de citação criminais, na forma do artigo 7º da Resolução aprovada, que deverão prever a necessidade de comparecimento na Defensoria Pública, na hipótese do artigo 396-A do CPP, e quanto às cartas precatórias, que deverão passar a prever a atuação do membro da Defensoria Pública para conhecimento do Defensor Público da comarca deprecada. No mais, o colegiado aprovou a resolução, nos moldes alterados em conjunto, com a pendência de elaboração dos modelos de anexos previstos na resolução, com o auxílio do Centro de Estudos. Os itens seguintes ficaram prejudicados em razão da ausência justificada da Conselheira Liliana Amaral, relatora dos procedimentos: Item 02 - Processo nº 928/2014 - Classe: Projeto de resolução - Assunto: Regulariza as atribuições de primeira e segunda entrância - Proponente: Guilherme Luís - Relator: Liliana dos Santos Amaral. - Item 03 - Processo nº 167/2011 - Classe: Projeto de resolução - Assunto: Regulamenta a Ouvidoria-Geral da DPE-RO - Proponente: Eduardo Weymar - Relator: Liliana dos Santos Amaral - Vistas: Amdepro. Encerrados os assuntos da Ordem do Dia, foi franqueada a palavra aos presentes para requerimentos e comunicações finais, ninguém se manifestou. Findo os trabalhos, foi realizada a leitura de ata pelo Secretário-Geral e os Conselheiros deliberam, por unanimidade, em aprová-la, determinando a sua publicação na imprensa oficial do Estado. Nada mais. Finalizada a reunião às 13h50min, sendo a ata lavrada por mim, Rafael de Castro Magalhães, Defensor Público de Terceira Entrância, Secretário-Geral do CSDPE, _______, e assinada pelos presentes. Porto Velho, 10 de abril de 2015. Publicado no DOE-RO n.º 2681, de 16.04.2015.