Aprova e implanta o Planejamento Estratégico da Defensoria Pública do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 100 da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e pela Lei Complementar Estadual nº 117, de 4 de novembro de 1994;
CONSIDERANDO que a Defensoria Pública do Estado de Rondônia é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicialmente, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar maior eficiência à atuação administrativa, por meio do planejamento e da gestão estratégica, visando à melhoria da prestação de serviços à população e objetivando a redução da exclusão social e a ampliação do acesso ao sistema de justiça;
CONSIDERANDO a necessidade de implementação de mecanismo organizacional para a definição de objetivos estratégicos e adoção de plano de ação institucional, direcionando a atuação da Defensoria Pública do Estado para a conquista das metas almejadas para os anos vindouros;
CONSIDERANDOos desafios apresentados à Defensoria Pública do Estado de Rondônia no período de 2021-2024; e
CONSIDERANDO o trabalho realizado junto a Defensores Públicos e Servidores na construção do Planejamento Estratégico da Instituição, conforme registrado no processo administração nº 3001.1243.2019/DPE-RO;
RESOLVE:
Art. 1º.Fica institucionalizado, no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, o Planejamento Estratégico da Defensoria Pública (PED) nos termos do documento anexo a este regulamento.
Art. 2º. Os órgãos da Defensoria Pública do Estado de Rondônia deverão empreender esforços e direcionar sua atuação à consecução dos objetivos e iniciativas estabelecidas no Planejamento Estratégico da Defensoria Pública (PED).
Art. 3º.Este regulamento produz seus efeitos a contar de sua publicação.
Porto Velho, 28 de abril de 2021.
HANS LUCAS IMMICH
Defensor Público-Geral do Estado
Anexo único – Link para acesso ao book do Planejamento Estratégico da DPE-RO
O book do Planejamento Estratégico da DPE-RO encontra-se disponível no Portal da Transparência no link:
https://transparencia.defensoria.ro.def.br/execucao-orcamentaria/planejamento/estrategico/