Ata da 242ª (ducentésima quadragésima segunda) Reunião do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, reunido em Sessão Extraordinária realizada no dia 05/10/2021.Ao quinto dia do mês de outubro do ano dois mil e vinte e um, às 12:00 horas, na Sala de Reuniões da Sede da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, em Porto Velho/RO, e por videoconferência, reuniram-se o Conselheiro Nato, Defensor Público-Geral do Estado e Presidente da sessão, HANS LUCAS IMMICH (videonceferência);o Conselheiro Nato, Subdefensor Público-Geral DIEGO DE AZEVEDO SIMÃO (videoconferência); o Conselheiro Nato, Corregedor-Geral, MARCUS EDSON DE LIMA (videoconferência); os Conselheiros Eleitos, Defensores Públicos de Nível 4, CONSTANTINO GORAYEB NETO (videoconferência) e SÉRGIO MUNIZ NEVES (videoconferência);o Conselheiro Eleito, Defensor Público de Nível 3, JOÃO VERDE NAVARRO FRANÇA PEREIRA (videoconferência);Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Eleito, Defensor Público de Nível 2, FLÁVIO JÚNIOR CAMPOS RODRIGUES; a Defensora Pública, Presidenta da Associação das Defensoras Públicas e dos Defensores Públicos do Estado de Rondônia Membros da Defensoria Pública do Estado de Rondônia (ADEPRO), DÉBORA MACHADO ARAGÃO e a Ouvidora-Geral, VALDIRENE APARECIDA DE OLIVEIRA. O Presidente realizou a contagem de presentes e, havendo quórum regimental (art. 71 do RI) com a presença inicial de SEIS conselheiros votantes, declarou instalada e aberta a reunião. O Presidente determinou à Secretaria Geral do Conselho Superior que realizasse a leitura da pauta, que constou os seguintes procedimentos: Item único - Processo nº 3001.0341/2019- Classe: Concurso para ingresso - Assunto: Aprovação do Edital do II Concurso para provimento de cargos do quadro administrativo da Defensoria Pública do Estado de Rondônia – Interessado: Defensoria Pública do Estado de Rondônia. Passou-se às matérias de EXPEDIENTE, na ordem fixada pelo art. 69 do RI do CSDPE/RO.I. Verificação de ata (art. 74 do RI): não houve impugnações às atas das últimas reuniões. II. Comunicações e requerimentos (art. 75 do RI):Sem comunicações e requerimentos. III. Relato sobre providências (art. 76 do RI):Sem providências a relatar.IV. Momento aberto (art. 77 do RI):sem inscritos no momento aberto. Item único - Processo nº 3001.0341/2019 - Classe: Concurso para ingresso - Assunto: Aprovação do Edital do II Concurso para provimento de cargos do quadro administrativo da Defensoria Pública do Estado de Rondônia – Interessado: Defensoria Pública do Estado de Rondônia.Aberta a reunião, o Presidente concedeu a palavra ao Defensor Público Victor Hugo de Souza Lima, presidente da Comissão de Concurso, que apresentou o edital do II Concurso para Provimento de cargos do quadro administrativo da Defensoria Pública do Estado de Rondônia. Aberto aos debates, o Conselheiro Sérgio Muniz questionou se o edital, ao prever a inscrição em regionais dentro do Estado, não criaria eventual direito subjetivo ao futuro servidor em não remover sob o interesse da Administração. Os Conselheiros discutiram a questão e entenderam, À UNANIMIDADE, que existe previsão expressa na Lei Complementar Estadual 68/92 que garante à Administração essa prerrogativa, bem como entendimento jurisprudencial nesse sentido. Caso contrário, geraria ao futuro servidor aprovado o direito subjetivo de não ser removido ex officio a critério da administração superior. Desta feita, restou claro pelos Conselheiros que a regionalização de que trata o edital do concurso refere-se ao critério de lotação inicial do candidato aprovado, e não impede que a administração superior, futuramente, possa relotar o ora servidor dentro das diversas áreas de atuação do órgão para o qual ele prestou concurso, qual seja, a DPE/RO. V. Encerrada a ordem do dia, foi franqueada a palavra aos presentes para considerações finais.Todos os Conselheiros parabenizaram a Administração Superior e a Comissão de Concurso pela elaboração do edital e, em especial ao Defensor Público Victor Hugo de Souza Lima, Presidente da Comissão, pelo empenho dedicado neste trabalho. Nada mais. Finalizada a reunião às 13h, sendo a ata lavrada por mim, ELIZIO PEREIRA MENDES JUNIOR, Defensor Público, Secretário-Geral do CSDPE, _______________, e assinada pelos presentes em reunião virtual. Porto Velho, 05 de outubro de 2021.
HANS LUCAS IMMICH
Conselheiro Nato
Defensor Público-Geral
Presidente da sessão
DIEGO DE AZEVEDO SIMÃO
Conselheiro Nato
Subdefensor Público-Geral
MARCUS EDSON DE LIMA
Conselheiro Nato
Corregedor-Geral
CONSTANTINO GORAYEB NETO
Conselheiro Eleito
Defensor Público de nível 4
SÉRGIO MUNIZ NEVES
Conselheiro Eleito
Defensor Público de nível 4
JOÃO VERDE NAVARRO FRANÇA PEREIRA
Conselheiro Eleito
Defensor Público de nível 3
Publicado no DOEDPE-RO nº 591, de 07 de outubro de 2021. Páginas: 08/09.