O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais, especialmente na forma da Constituição Federal, da Constituição do Estado, da Lei Complementar Federal nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e da Lei Complementar Estadual nº 117, de 04 de novembro de 1994;
CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 3001.0108.2021/DPE-RO, que versa sobre a proposta orçamentária do exercício de 2022;
CONSIDERANDO aprovação orçamento de 2022 pela Lei n.º 5.246, de 10 de janeiro de 2022;
RESOLVE:
Art. 1.º Divulgar o Plano Anual de Compras e Contratações (PACC) da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, referente ao exercício de 2022.
Art. 2.º As Compras e Contratações não previstas no PACC, que sejam de caráter urgente, extraordinário ou que justificadamente não puderam ser informadas na consolidação do Plano, deverão ser submetidas ao Defensor Público-Geral para deliberação.
Art. 3.º As Unidades Competentes deverão prestar mensalmente as informações solicitadas pela Diretoria de Planejamento, Orçamento e Gestão e Comissão Permanente de Compras e Licitações para acompanhamento da execução do Plano.
Art. 4.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
HANS LUCAS IMMICH
Defensor Público-Geral do Estado