O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais, especialmente na forma da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Rondônia, da Lei Complementar Federal n° 80/1994, de 12 de janeiro de 1994, da Lei Complementar Estadual n° 117/1994, de 4 de novembro de 1994, e do Decreto n° 26.094, de 19 de maio de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n° 104, de 20 de maio de 2021;
CONSIDERANDO o contido no art. 3, §2°, da Lei n° 3.537, de 15 de abril de 2015;
CONSIDERANDO o constante no processo SEI n° 3001.100942.2022;
RESOLVE:
Art. 1°. DESIGNAR os servidores e servidora abaixo relacionados para comporem a equipe especial de trabalho incumbida de organizar a contabilidade financeira e o plano de aplicação de recursos do Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Rondônia — FUNDEP, na forma do §2° do artigo 3° da Lei n° 3.537, de 15 de abril de 2015:
NOME | CARGO | MATRÍCULA |
GEOVANY PEDRAZA FREITAS | Diretor de Finanças | 300131387 |
RODRIGO RODRIGUES CAVALCANTE | Chefe do Departamento de Contabilidade | 300131140 |
RAYANNE CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA ARAÚJO | Diretora de Planejamento, Orçamento e Gestão | 300130638 |
OSVALDO COUTINHO MAGALHÃES | Assessor Especial I | 300130367 |
Art. 2º.Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria n° 1.203/2017-GAB/DPERO, de 19 de setembro de 2017, e a Portaria n° 1.787/2017-GAB/DPERO, de 19 de dezembro de 2017.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
HANS LUCAS IMMICH
Defensor Público-Geral do Estado
Portaria revogada pela Portaria nº 1.654/2023-GAB/DPERO, de 21 de agosto de 2023 (https://transparencia.defensoria.ro.def.br/legislacao/detalhes/1041).