É uma instituição pública que presta assistência jurídica gratuita a pessoas que não podem pagar por esse serviço.
Em que situações posso procurar a Defensoria Pública?
Quando você precisar entrar com uma ação judicial ou se defender em um processo judicial ou extrajudicial. Além disso, você pode procurar a Defensoria Pública para realizar acordos extrajudiciais ou para receber orientação jurídica.
Quem pode receber o atendimento da Defensoria Pública?
A Defensoria Pública oferece atendimento a pessoas que não têm condições financeiras para contratar um(a) advogado(a), com renda familiar de até 03 (três) salários mínimos por mês, ou que estejam em condição de vulnerabilidade, enfrentando alguma situação que as impeça de custear a própria defesa.
Quem são as Defensoras e os Defensores Públicos(as)?
São profissionais com formação em Direito, que ingressaram na carreira após a realização de concurso público de provas e títulos, estando, assim, aptos(as) a prestar assistência jurídica gratuita em diversas áreas. Por serem titulares de um cargo essencial à organização do Estado, são considerados(as) agentes políticos. Entre as prerrogativas dos(as) Defensores(as) Públicos(as), estão a independência funcional; o acesso irrestrito a estabelecimentos prisionais e de internação de adolescentes; a solicitação de informações, esclarecimentos e demais providências a autoridades e agentes públicos; a requisição de documentos a órgãos públicos; e a possibilidade de examinar autos de processo sem procuração e de, quando necessário ao desempenho das funções, solicitar auxílio das demais autoridades.
Recebi de um(a) Oficial(a) de Justiça um mandado de citação ou de intimação. O que fazer para receber atendimento pela Defensoria Pública?
Quais documentos preciso apresentar durante o atendimento na Defensoria Pública?
Clique aqui para acessar a lista de documentos necessários para cada tipo de ação.
A Defensoria Pública estadual atua em casos de acidente de trabalho?
Sim, esses casos recebem atendimento da Defensoria Pública do Estado de Rondônia.
A Defensoria Pública estadual atua em ações trabalhistas ou em casos de benefícios previdenciários (aposentadoria)?
Não, esses casos não recebem atendimento da Defensoria Pública do Estado de Rondônia. Como a competência é da Justiça Federal ou da Justiça do Trabalho, a assistência jurídica nessas ações é prestada gratuitamente pela Defensoria Pública da União. Para mais informações, acesse: www.dpu.def.br.
A Defensoria Pública atua em ações de auxílio-reclusão ou de benefício para pessoas privadas de liberdade que contribuíam com o INSS (o Instituto Nacional do Seguro Social) no momento da prisão? Quando posso receber tais benefícios?
Não, esses casos não recebem atendimento da Defensoria Pública do Estado de Rondônia. Como a competência é da Justiça Federal ou da Justiça do Trabalho, a assistência jurídica nessas ações é prestada gratuitamente pela Defensoria Pública da União. Para mais informações, acesse: www.dpu.def.br. Os referidos benefícios são devidos à pessoa privada de liberdade, condenada a regime fechado ou em prisão provisória, que estava trabalhando e pagava o INSS há pelo menos 24 (vinte e quatro) meses no momento da prisão.
Tenho reclamações, sugestões ou elogios. Como devo proceder?
Reclamações, sugestões ou elogios sobre os serviços da Defensoria Pública podem ser enviados à Ouvidoria-Geral, um órgão independente criado para receber as opiniões do público externo, apontar problemas e cobrar soluções. Clique aqui para mais orientações sobre como proceder.
