Porto Velho, 25 de maio de 2023.
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais, especialmente na forma da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Rondônia, da Lei Complementar Federal n.º 80/1994, de 12 de janeiro de 1994, da Lei Complementar Estadual n.º 117/1994, de 04 de novembro de 1994, e do Decreto n.º 26.094, de 19 de maio de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n.º 104, de 20 de maio de 2021,
CONSIDERANDO o contido no processo n. 3001.103459.2022;
RESOLVE:
Art. 1.°. DESIGNAR o Defensor Público Diego César dos Santos para exercer as atribuições do art. 40 da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Rondônia.
Parágrafo único. O membro designado contará com apoio técnico da Controladoria Interna e da Diretoria de Planejamento, Orçamento e Gestão para o monitoramento permanente e elaboração de relatórios periódicos acerca do cumprimento da Lei de Acesso à Informação e funcionamento do Portal da Transparência da Defensoria Pública do Estado de Rondônia.
Art. 2.°. Esta portaria não gera efeitos financeiros.
Art. 3.°. Esta portaria entra em vigor na data da publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria n. 1.691/2017-GAB/DPERO, de 5 de dezembro de 2017, publicada no DOE n. 237, de 19 de dezembro de 2017.
HANS LUCAS IMMICH
Defensor Público-Geral do Estado