O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais, especialmente na forma da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Rondônia, da Lei Complementar Federal n.º 80/1994, de 12 de janeiro de 1994, da Lei Complementar Estadual n.º 117/1994, de 04 de novembro de 1994, e do Decreto n.º 26.094, de 19 de maio de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n.º 104, de 20 de maio de 2021,
CONSIDERANDO o contido no processo n. 3001.103459.2022;
RESOLVE:
Art. 1.°. DESIGNAR para compor a Comissão de Gestão de Documentos responsável pelo acompanhamento e cumprimento da Lei de Acesso à Informação no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Rondônia:
DESIGNADO | CARGO | FUNÇÃO |
DIEGO CÉSAR DOS SANTOS | DEFENSOR PÚBLICO | AUTORIDADE DE MONITORAMENTO |
EMERSON LUIS COELHO SOARES | CONTROLADOR INTERNO | INTEGRANTE |
RAYANNE CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA ARAÚJO | DIRETORA DE PLANEJAMENTO | INTEGRANTE |
Art. 2.°. Esta portaria não gera efeitos financeiros.
Art. 3.°. Esta portaria entra em vigor na data da publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria n. 36/2019-GAB/DPERO, de 16 de janeiro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado, Edição 012, de 18 de janeiro de 2019; a Portaria n. 913/2022/DPG/DPERO, de 19 de junho de 2022, publicada no DOE-DPERO n. 755, ano IV, de 20 de junho de 2022; a Portaria n. 1.048/2022/DPG/DPERO, de 20 de julho de 2022, publicada no DOE-DPERO n. 777, ano IV, de 20 de julho de 2022 e a Portaria n.º 1012/2023/DPG/DPERO, de 25 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado, Edição 984, ano V, de 30 de maio de 2023.
VICTOR HUGO DE SOUZA LIMA
Defensor Público-Geral do Estado