Porto Velho, na data da assinatura eletrônica.
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 134 da Constituição Federal de 1988, conferidas pela Constituição Estadual, pela Lei Complementar Federal n.º 80/1994 e pelo art. 16, XVII, da Lei Complementar Estadual n.º 117/1994;
CONSIDERANDO a Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018;
CONSIDERANDO a vacância, a pedido do Defensor Público Kelsen Henrique Rolim dos Santos, do cargo efetivo de Defensor Público da Defensoria Pública do Estado, nos termos da Portaria nº 730/2023/DPG/DPERO publicada no DOE-DPERO n.º 956 – ano V.
RESOLVE:
Art. 1º. DESIGNAR o servidor RICARDO JOSÉ GOUVEIA CARNEIRO, matrícula 300130611, para a função de ENCARREGADO nos termos do inciso VIII do art. 5º e art. 41 da Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Rondônia cumprindo-lhe:
I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV - executar as demais atribuições estabelecidas em normas complementares.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
VICTOR HUGO DE SOUZA LIMA
Defensor Público-Geral do Estado