14 Agosto 2022 às 17:02:51
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Edital nº 22/2017-CS/DPERO, de 10 de Julho de 2017.


Edital de eleição para formação de lista tríplice de indicação para o cargo de Corregedor-Geral do Estado de Rondônia para o biênio 2017-2019.

O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e considerando os termos do artigo 104 da Lei Complementar Federal nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e dos artigos 17 da Lei Complementar Estadual nº 117, de 04 de novembro de 1994;

RESOLVE DEFLAGRAR processo eleitoral para formação de lista tríplice para o cargo de CORREGEDOR-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, regulado nos termos que seguem neste edital.

Art. 1º. As inscrições para concorrer à lista tríplice para o cargo de CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO deverão ser realizadas mediante requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Superior e protocolado na Secretaria do Conselho Superior (Sede da Defensoria Pública em Porto Velho, 4º andar, Sala 09) das 08:00 horas do dia 17/07/2017 até as 12:00 horas do dia 21/07/2017.

Parágrafo único.O requerimento de inscrição de candidatura deverá ser protocolado na Secretaria do Conselho Superior (Sede da DPE-RO em Porto Velho, 4º andar, Sala 09) ou através do e-mail conselhosuperior@defensoria.ro.def.br; não serão recebidas inscrições por correspondência.

Art. 2º.São elegíveis, para um mandato de dois anos, os membros estáveis integrantes da classe especial, nos termos do art. 104 da Lei Complementar 80/94, permitida uma recondução para o cargo.

Parágrafo único. São inelegíveis os membros da Defensoria pública que tenha se afastado da instituição nos dois anos anteriores à data da eleição ou que tenham sido condenados pela prática de crimes dolosos por decisão transitada em julgado ou de órgão colegiado, ressalvada a hipótese de reabilitação.

Art. 3°. A lista tríplice será formada pelo voto plurinominal, pessoal e aberto dos Conselheiros do Conselho Superior, em sessão pública no dia 04 de agosto de 2017, a partir das 08:30 horas, na Sala de Reuniões da sede da Defensoria Pública do Estado de Rondônia em Porto Velho – RO. Na sessão de eleição, cada candidato disporá de até 10 minutos para sustentar sua candidatura perante o Conselho Superior.

Art. 4º. A posse se dará no dia 07 de agosto de 2017, após a eleição e nomeação pelo Defensor Público-Geral do Estado.

Art. 5º. Este edital entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS EDSON DE LIMA
Defensor Público-Geral do Estado
Presidente do Conselho Superior

 

Publicado no DOE nº 127 de 10 de Julho de 2017.