09 Agosto 2022 às 13:51:08
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Ata da 184ª Reunião do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Rondônia.


Ata da 184ª (centésima octogésima quarta) Reunião do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, reunido em Sessão Ordinária realizada no dia 07/07/2017.  Aos sete dias do mês de julho do ano dois mil e dezessete, às 09:00 horas, na Sala de Reuniões da Sede da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, em Porto Velho/RO, reuniram-se o Conselheiro Nato e Presidente da sessão, Antônio Fontoura Coimbra, Subdefensor Público-Geral do Estado; o Conselheiro Nato, Corregedor-Geral, Jorge Morais de Paula; os Conselheiros Eleito de Entrância Especial, Constantino Goraeyb Neto e Raimundo Ribeiro Cantanhede Filho; o Conselheiro Eleito de Terceira Entrância Leonardo Werneck de Carvalho; e Presidente da Associação dos Membros da Defensoria Pública do Estado de Rondônia (Amdepro), Bruno Rosa Balbé. Ausentes justificadamente os Conselheiros Marcus Edson de Lima (Defensor Público-Geral) e Guilherme Luís de Ornelas Silva. O Presidente realizou a contagem de presentes e, havendo quórum regimental (art. 71 do RI) com a presença inicial de CINCO conselheiros votantes, declarou instalada e aberta a reunião. O Presidente determinou ao Secretário Geral do Conselho Superior que realizasse a leitura da pauta, que constou os seguintes procedimentos: Item01 - Processo nº 1298/2016 -Classe: Concurso para ingresso - Assunto: IV Concurso Público para ingresso na carreira de Defensor Público - Proponente: DPG - Relator: Antônio Fontoura Coimbra;Item 02 - Processo nº 821/2017 -Classe: Promoção e remoção - Assunto: Edital nº 21, de promoção para segunda entrância - Proponente: DPG - Relator: Constantino Goraeyb Neto;Item 03 - Processo nº 886/2017 -Classe: Formação de lista tríplice - Assunto: Edital nº 22, de formação de lista tríplice e escolha de Corregedor-Geral - Proponente: Secretaria-Geral do CSDPERO - Relator: Constantino Goraeyb Neto;Item 04 - Processo nº 611/2017 -Classe: Projeto de resolução - Assunto: Institui homenagens aos(às) defensores(as) públicos(as) aposentados(as) - Proponente: DPG - Relator: Constantino Goraeyb Neto;Item 05 - Processo nº 749/2017 -Classe: Avaliação Final de Estágio Probatório - Assunto: Victor Hugo de Souza Lima, Roberson Bertone de Jesus, Yassuo Trojahn - Relator: Jorge Morais de Paula. Passou-se, então, às matérias de EXPEDIENTE, na ordem fixada pelo art. 69 do RI do CSDPE/RO. I. Verificação de ata (art. 74 do RI): até o presente momento não foram registradas impugnações das atas de reuniões anteriores do Conselho Superior. II. Comunicações e requerimentos (art. 75 do RI): Sem comunicações ou requerimentos.III. Relato sobre providências (art. 76 do RI):Sem providências a relatar. IV. Momento aberto (art. 77 do RI): sem inscritos. Superado o expediente, o Colegiado passou ao conhecimento, análise e deliberação das matérias na Ordem do Dia. Item 01 -  Processo nº 1298/2016 - Classe: Concurso para ingresso - Assunto: IV Concurso Público para ingresso na carreira de Defensor Público Proponente: DPG - Relator: Antônio Fontoura Coimbra.O Colegiado homologou os Editais nº 02/2017-IVCDP e 03/2017-IVCDP, respectivamente 1ª e 2ª retificação do edital de abertura, já publicadas no Diário Oficial do Estado, cujas matérias foram discutidas na última reunião do Conselho Superior e se fizeram necessárias para correção de erro material e assegurar o cronograma de execução do certame. Item 02 - Processo nº 821/2017 - Classe: Promoção e remoção - Assunto: Edital nº 21, de promoção e remoção para segunda entrância. - Proponente: DPG - Relator: Constantino Goraeyb Neto.Consignou o Conselheiro Relator que se trata de procedimento de remoção e promoção de duas (02) vagas de segunda entrância, cuja vacância foi declarada para as 2ª Defensoria Pública de Segunda Entrância do Núcleo de Ariquemes e 1ª Defensoria Pública de Segunda Entrância do Núcleo de Ouro Preto do Oeste; o procedimento foi deflagrado pelo Edital nº 21/2017, de 19 de junho de 2017, publicado no DOE-RO nº 0113, de 20/06/2012; o edital foi ainda republicado no DOE nº 0115, de 22 de junho de 2017 - a republicação se deu em razão de erro material no art. 5º do edital, onde constou o Núcleo de Ouro Preto do Oeste como de primeira entrância, quando se trata de segunda entrância, no entanto, já constava no mesmo dispositivo que se tratava de promoção para duas vagas de segunda entrância; portanto, concluiu que a retificação foi somente de erro material, de modo que não provocou a interrupção e recontagem do prazo de inscrições; se inscreveram para promoção, tempestivamente, os defensores públicos: (1) TACIANA AFONSO RIBEIRO XAVIER DE CARVALHO, (2) SILMARA BORGHELOT, (3) RITHYELLE MEDEIROS BISSI; (4) LUCAS DO COUTO SANTANA, (5) MATHEUS VINICIUS WANDERLEY LICHY E (6) MARIA CECÍLIA SCHMIDT; certificou-se que a última promoção para segunda entrância se deu na reunião nº 182 do Conselho Superior, realizada em 02 de junho de 2017, ocasião em que o defensor público EDER MAIFREDE CAMPANHA foi promovido para segunda entrância pelo critério de merecimento; quanto à promoção por antiguidade, observo que entre os defensores inscritos, a defensora pública TACIANA AFONSO RIBEIRO XAVIER DE CARVALHO é a mais antiga, devendo ser promovida para a 2ª Defensoria Pública de Segunda Entrância do Núcleo de Ariquemes – primeira escolha na ordem de preferência em seu requerimento; de outro lado, de acordo com o art. 40, § 3º, da Lei Complementar Estadual nº 117/94, somente estão habilitados para concorrer à promoção por merecimento os ocupantes do primeiro terço da lista de antiguidade; conforme lista publicada no DOE-RO nº 0027, de 09.02.2017, e considerando as promoções e posses ocorridas durante o ano (considerando inclusive a promoção da defensora pública TACIANA CARVALHO pelo critério de antiguidade, nos termos deste mesmo edital), existem 15 defensores públicos que podem potencialmente ser promovidos à segunda entrância, sendo uma defensora de primeira entrância e quinze defensores substitutos; portanto, votou pela habilitação para concorrer à vaga de merecimento os 5 (cinco) membros mais antigos (considerando o terço mais antigo entre os componentes da lista de antiguidade, e não entre os inscritos); entre os inscritos, estão habilitados a concorrer, os defensores públicos: (1) SILMARA BORGHELOT, (2) RITHYELLE MEDEIROS BISSI, (3) LUCAS DO COUTO SANTANA; votou pelo indeferimento das inscrições dos defensores públicos MATHEUS VINICIUS WANDERLEY LICHY e MARIA CECÍLIA SCHMIDT, por não comporem o terço mais antigo; consignou que a Corregedoria-Geral apontou a existência de Processo Administrativo Disciplinar contra o defensor público LUCAS DO COUTO SANTANA, no entanto, tal processo está pendente de decisão, não tendo sido aplicada penalidade disciplinar até o momento; por esse motivo, entendeu que não constituiria impedimento para concorrer em procedimento de promoção em homenagem ao princípio da presunção de inocência. O Conselheiro Leonardo Werneck abriu divergência e votou no seguinte sentido: “A Emenda Constitucional nº 80/2014 trouxe relevantes modificações ao texto constitucional e, consequentemente, ao desenho institucional da Defensoria Pública brasileira, não se restringindo ao número de defensores nas comarcas; cumpre destacar que, por força do princípio da supremacia da constituição e normatividade do princípio da supremacia da constituição e normatividade dos princípios por ela irradiados, toda a ordem jurídica deve ser lida e interpretada a partir do texto constitucional; por certo que do confronto da lei estadual com a Constituição Federal deverá prevalecer o mandamento superior, devendo ser consideradas inválidas as normas incompatíveis com a Constituição da República; as carreiras jurídicas devem ser tratadas de forma simétrica, de modo a extrair da constituição tratamento isonômico não somente na questão remuneratória, mas também em todas aquelas que há identidade institucional; dessa forma, aplicam-se os critérios para promoção previstos nos incisos II e III do art. 93 da CF, em razão do que dispõe o parágrafo 4º do art. 134 da CF inserido pela EC 80/2014”. Os demais Conselheiros acompanharam o voto relator, formando a lista de habilitados com o terço mais antigo da lista de antiguidade, ficando vencido o Conselheiro Leonardo Werneck. A seguir, foi fixada lista tríplice com os defensores públicos SILMARA BORGHELOT, RITHYELLE MEDEIROS BISSI e LUCAS DO COUTO SANTANA; da lista tríplice, o colegiado selecionou, à unanimidade, a defensora pública SILMARA BORGHELOT. Com isso, o Colegiado aprovou, à unanimidade, a promoção da defensora pública TACIANA AFONSO RIBEIRO XAVIER DE CARVALHO para a 2ª Defensoria Pública de Segunda Entrância do Núcleo de Ariquemes pelo critério de antiguidade e da defensora pública SILMARA BORGHELOT para a 3ª defensoria pública de segunda entrância do Núcleo de Outro Preto do Oeste, pelo critério de merecimento; quanto à preliminar para formação da lista tríplice para promoção por merecimento, ficou vencido o Conselheiro Leonardo Werneck, que considerava habilitados para concorrer somente os componentes do quinto mais antigo. As promoções deverão ser registradas por portaria do Defensor Público-Geral, com efeitos a partir da publicação da ata dessa reunião, nos termos do art. 36-A, § 1º, da LCE 117/94, com redação dada pela LCE nº 357/06. Item 03 - Processo nº 886/2017 - Classe: Formação de lista tríplice - Assunto: Edital nº 22, de formação de lista tríplice e escolha de Corregedor-Geral - Proponente: Secretaria-Geral do CSDPERO - Relator: Constantino Goraeyb Neto. Foi apresentado edital de formação de lista tríplice de indicação para o cargo de Corregedor-Geral do Estado para o biênio 2017-2019. O edital foi aprovado à unanimidade dos presentes. Para conhecimento, o prazo de inscrições foi fixado das 08:00 horas do dia 17/07/2017 até as 12:00 horas do dia 21/07/2017 pelo e-mail conselhosuperior@defensoria.ro.def.br, devendo a lista ser votada e formada pelo Conselho Superior na reunião ordinária do dia 04 de agosto de 2017 – na qual os inscritos disporão de dez minutos para sustentar suas candidaturas –, com posse designada para o dia 07 de agosto de 2017. Item 04 - Processo nº 611/2017 - Classe: Projeto de resolução - Assunto: Institui homenagens aos(às) defensores(as) públicos(as) aposentados(as) - Proponente: DPG - Relator: Constantino Goraeyb Neto.O Conselheiro Relator apresentou sua proposta para criação de um livro próprio para registrar toda a história, não só da criação da Defensoria Pública, como também o seu crescimento e fortalecimento, visando dignificar todos aqueles que fizeram parte desta história. O Relator foi acompanhado por todos os conselheiros presentes, aprovada a sua proposta por unanimidade. Item 05 - Processo nº 749/2017 - Classe: Avaliação Final de Estágio Probatório- Assunto: Victor Hugo de Souza Lima, Roberson Bertone de Jesus, Yassuo Trojahn - Relator: Jorge Morais de Paula.O Conselheiro Relator, Jorge Morais de Paula, apresentou os relatórios finais de estágio probatório dos defensores públicos Victor Hugo de Souza Lima, Roberson Bertone de Jesus e Yassuo Trojahn, realizada pela Comissão de Estágio Probatório, consignando que a conclusão de todos é pela confirmação dos interessados na carreira. O relator foi acompanhado à unanimidade pelos Conselheiros presentes. Encerrada a ordem do dia, foi franqueada a palavra aos presentes para considerações finais. O Subdefensor Público-Geral, Presidente da Sessão, registrou homenagens e agradecimentos ao Defensor Público Valmir Junior Rodrigues Fornazari pelos relevantes serviços prestados à Defensoria Pública do Estado de Rondônia; consignou que o colega deixou recentemente a instituição, por pedido de vacância, e tomou posse no cargo de Defensor Público do Estado da Paraíba. As homenagens foram acompanhadas pelo Defensor Público Bruno Rosa Balbé, presidente da Amdepro. O Conselheiro Leonardo Werneck levantou a questão quanto ao preenchimento da vaga deixada no Conselho Superior pela renúncia do Conselheiro Valmir Fornazari – a qual seria representativa da segunda entrância da carreira; o Colegiado decidiu que essa questão, sobre a abertura de procedimento de eleição para mandato suplementar, deverá ser enfrentada na próxima reunião. Nada mais, foi finalizada a reunião às 10:31 horas, sendo a ata lavrada por mim, Kelsen Henrique Rolim dos Santos, Defensor Público de Terceira Entrância, Secretário-Geral do CSDPE, _______, e assinada pelos presentes. Porto Velho, 07 de julho de 2017.

 

ANTÔNIO FONTOURA COIMBRA
Presidente da Sessão
Subdefensor Público-Geral

JORGE MORAIS DE PAULA
Conselheiro Nato
Corregedor-Geral

CONSTANTINO GORAEYB NETO
Conselheiro Eleito

RAIMUNDO RIBEIRO CANTANHEDE FILHO
Conselheiro Eleito

LEONARDO WERNECK DE CARVALHO
Conselheiro Eleito

BRUNO ROSA BALBÉ
Presidente da Amdepro

 

Publicado no DOE nº 127 de 10 de Julho de 2017.