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Portaria nº 1.691/2017-GAB/DPERO, de 05 de Dezembro de 2017.


PORTARIA n.º 1691/2017/GAB/DPE

Porto Velho, 05 de dezembro de 2017.

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA , no exercício de suas atribuições legais, especialmente na forma da Constituição Federal e da Lei Complementar Federal nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e da Lei Complementar Estadual nº 117, de 04 de novembro de 1994;

RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR o defensor público KELSEN HENRIQUE ROLIM DOS SANTOS , na qualidade de Chefe de Gabinete do Defensor Público-Geral, para exercer as atribuições do art. 40 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Rondônia.

Parágrafo único. O membro designado contará com o apoio técnico do Controle Interno e da Divisão de Planejamento, Orçamento e Gestão para o monitoramento permanente e elaboração de relatórios periódicos semestrais acerca do cumprimento da Lei de Acesso a Informacao e funcionamento do Portal da Transparência da DPE-RO.

Art. 2º. Essa portaria entra em vigor imediatamente.

Registre-se e publique-se.

HANS LUCAS IMMICH

Subdefensor Público-Geral do Estado Defensor Público-Geral do Estado em exercício