14 Agosto 2022 às 17:01:40
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Portaria nº 1.733/2017-GAB/DPERO, de 24 de Novembro de 2017.


PORTARIA Nº 1733/2017-GAB/DPE Porto Velho, 24 de novembro de 2017.

Disciplina atribuições administrativas para emissão de passagens aéreas no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Rondônia.

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA , no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente as conferidas pelo art. 134 da Constituição Republicana, pela Lei Complementar Federal nº 80/1994 e Lei Complementar Estadual nº 117/1994;

RESOLVE: Art. 1º. A realização de cotações de preços e as emissões de passagens aéreas no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, inclusive através de contratos de intermediação e agenciamento, é de atribuição do Grupo de Transporte , vinculado à Divisão Administrativa.

Art. 2º. Esta portaria produz efeitos imediatos a partir desta data, entrando em vigor imediatamente com sua publicação, convalidados todos os atos para emissão de passagens aéreas, e respectivas suas cotações, praticados desde 01 de dezembro de 2017.

Comunique-se. Publique-se. Cumpra-se.

HANS LUCAS IMMICH

Subdefensor Público-Geral do Estado Defensor Público-Geral do Estado em exercício