14 Agosto 2022 às 18:07:13
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Portaria nº 522/2018-GAB/DPERO, de 11 de Abril de 2018.


O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais, especialmente na forma da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Rondônia, da Lei Complementar Federal nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e da Lei Complementar Estadual nº 117, de 04 de novembro de 1994;

CONSIDERANDO a necessidade de reajustar o valor da bolsa mensal dos estagiários desta instituição e, ainda, o disposto no § 4º do art. 88, da Lei Complementar nº 117/1994, que atribui ao Defensor Geral o arbitramento do valor da referida bolsa;

R E S O L V E:

Art. 1º. FIXAR em R$ 1.000,00 (mil reais) o valor da bolsa de estudos dos estagiários da Defensoria Pública do Estado de Rondônia.

Art. 2º.Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 01/05/2018.

Registre-se. Publique-se.

Providencie inclusão no Portal da Transparência.

 

MARCUS EDSON DE LIMA

Defensor Público-Geral do Estado