Altera o Regulamento nº 006/2016/DPG/DPERO, que regulamenta a Gratificação de Comissão de Trabalho Especial, criada pelo inciso VI do art. 15 da Lei Complementar Estadual nº 703, de 08 de março de 2013.
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente as conferidas pelo art. 134 da Constituição Republicana, pela Constituição Estadual, pela Lei Complementar Federal nº 80/1994 e Lei Complementar Estadual nº 117/1994;
CONSIDERANDOa necessidade de consolidação do regulamento e incorporação da retificação veiculada no DOE-RO nº 128, de 11.07.2017;
RESOLVE:
Art. 1º. O Regulamento n.º 006/2016/DPG/DPERO passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Conceder Gratificação de Comissão de Trabalho Especial, limitada a 35% (trinta e cinco por cento) da referência DPE-NI-01, para os servidores da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, inclusive cedidos, que integrem comissões de trabalho extraordinárias, desde que designados em Portaria, com efeitos a partir da data designada pelo Defensor Público-Geral.
(...)
Art. 2º.Conceder Gratificação de Comissão de Trabalho Especial aos servidores da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, inclusive cedidos, designados por Portaria do Defensor Público-Geral para exercer a função de gestor de contratos e convênios, graduada nos seguintes percentuais da referência DPE-NI-01:
I – Até seis contratos/convênios: 15% (quinze por cento);
II – Acima de seis a doze contratos/convênios: 25% (vinte e cinco por cento)
III – A partir de doze contratos/convênios: 35% (trinta e cinco por cento)
Parágrafo único.Perceberão o percentual definido no inciso III do caput os servidores designados para exercer a função de gestor de contratos que tenham por objeto contratação de mão de obra terceirizada ou obras.
(...)
Art. 2º. Este Regulamento entra em vigor da data de sua publicação.
Porto Velho- RO, 28 de maio de 2018.
MARCUS EDSON DE LIMA
Defensor Público-Geral do Estado
Públicado no DOE nº 98 de 29.05.2018