Ata da 200ª (ducentésima) Reunião do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, reunido em Sessão Ordinária realizada no dia 08/06/2018.Aos oito dias do mês de junho do ano dois mil e dezoito, às 08:30 horas, na Sala de Reuniões da Sede da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, em Porto Velho/RO, reuniram-se: o Conselheiro Nato, Defensor Público-Geral e Presidente da Sessão, MARCUS EDSON DE LIMA; o Conselheiro Nato e Subdefensor Público-Geral, HANS LUCAS IMMICH; o Conselheiro Nato e Corregedor-Geral, ANTONIO FONTOURA COIMBRA; os Conselheiros Eleitos de Entrância Especial, RAIMUNDO RIBEIRO CANTANHEDE FILHO e LILIANA DOS SANTOS TORRES DO AMARAL; os Conselheiros Eleitos de Terceira Entrância, DIEGO CÉSAR DOS SANTOS e JOÃO VERDE NAVARRO FRANÇA PEREIRA; os Conselheiros Eleitos de Segunda Entrância, FLÁVIO JÚNIO CAMPOS RODRIGUES e ROBERSON BERTONE DE JESUS; e a Presidente da Associação dos Membros da Defensoria Pública do Estado de Rondônia (Amdepro), SILMARA BORGHELOT. O Presidente realizou a contagem de presentes e, havendo quórum regimental (art. 71 do RI) com a presença inicial de NOVE conselheiros votantes(do total de nove membros), declarou instalada e aberta a reunião. O Presidente determinou ao Secretário Geral do Conselho Superior que realizasse a leitura da pauta, que constou os seguintes procedimentos: Item 01 - Processo nº 3001.1130/2017 - Classe: Formação de Listas - Assunto: Eleição e nomeação de Ouvidor-Geral - Proponente: Controle Interno - Relator: Antonio Fontoura Coimbra; Item 02 - Processo nº 3001.0696/2018 - Classe: Promoção e Remoção - Assunto: Edital nº 31/2018, de promoção e remoção para Entrância Especial - Proponente: Conselho Superior - Relator: Roberson Bertone de Jesus; Item 03 - Processo nº 3001.0697/2018 – Classe: Promoção e Remoção - Assunto: Edital nº 32/2018, de Promoção e Remoção para Terceira Entrância - Proponente: Conselho Superior - Relator: Raimundo Ribeiro Cantanhede Filho; Item 04 - Processo nº 3001.0698/2018 - Classe: Promoção e Remoção - Assunto: Edital nº 33/2018, de Promoção e Remoção para Segunda Entrância - Proponente: Conselho Superior - Relator: Diego César dos Santos; Item 05 - Processo nº 3001.0818/2018 - Classe: Projeto de Resolução - Assunto: Altera a resolução nº 003/2014 (cria a segunda titularidade na 29ª DPE-PVH) - Proponente: Kelsen Henrique Rolim dos Santos e Rafael de Castro Magalhães - Relator: Flavio Junior Campos Rodrigues; Item 06 - Processo nº. 3001.0317/2018 - Classe: Solicitação de Providências - Assunto: Pedido de providências com tutela de urgência - Proponente: Rafael de Castro Magalhães e Victor Hugo de Souza Lima - Relator: Antonio Fontoura Coimbra. Passou-se às matérias de EXPEDIENTE, na ordem fixada pelo art. 69 do RI do CSDPE/RO. I. Verificação de ata (art. 74 do RI): não houveram impugnações às atas das últimas reuniões. II. Comunicações e requerimentos (art. 75 do RI): (a)O Corregedor-Geral apresentou requerimento, comunicando que se encerrou o mandato da última Comissão de Estágio Probatório e, por esse motivo, propôs a formação de uma nova comissão com os seguintes membros: (1) membros titulares: Paulo Eduardo Pereira Lima, Bruno Rosa Balbé, Victor Hugo de Souza Lima, Adelino Catâneo e Guilherme Luís de Ornelas Silva; (1) membros suplentes: Constantino Gorayeb Neto, Lívia Carvalho Cantadori Iglecias e Liberato Ribeiro de Araújo Filho. Os Conselheiros aprovaram por unanimidade as indicações e formaram a nova Comissão de Estágio Probatório, com mandato de dois anos a partir da publicação desta ata. (b) O Corregedor-Geral requereu que fosse levantada a suspensão do estágio probatório do defensor público Lucas do Couto Santana, em razão do encerramento das razões que levaram a isso, prosseguindo a avaliação do estágio probatório, o que deve ocorrer na próxima reunião do Conselho Superior. Por unanimidade, os Conselheiros aprovaram o requerimento. III. Relato sobre providências (art. 76 do RI):Sem providências a relatar.IV. Momento aberto (art. 77 do RI):Não houveram inscritos no momento aberto. Superado o expediente, passou-se à ordem do dia. Item 01 - Processo nº 3001.1130/2017 - Classe: Formação de Listas - Assunto: Eleição e nomeação de Ouvidor-Geral - Proponente: Controle Interno - Relator: Antonio Fontoura Coimbra. O Conselheiro Relator, ANTONIO FONTOURA, apresentou relatório e voto escrito, sugerindo alterações na minuta do edital de lançamento da eleição para o cargo de Ouvidor-Geral – e também da Resolução nº 51/2016 do Conselho Superior –, proposta pela Comissão Eleitoral. O Conselheiro MARCUS EDSON pediu vista dos autos para analisar as sugestões. Item 02 - Processo nº 3001.0696/2018 - Classe: Promoção e Remoção - Assunto: Edital nº 31/2018, de promoção e remoção para Entrância Especial - Proponente: Conselho Superior - Relator: Roberson Bertone de Jesus.O defensor público LIBERATO RIBEIRO requereu abertura para se manifestar sobre o procedimento, no que apresentou um pedido para que o Colegiado suspenda a apreciação do edital de promoção até o julgamento do Mandado de Segurança nº 0801427-83.2018.8.22.0000, impetrado pelos defensores públicos LEONARDO WERNECK e FÁBIO ROBERTO. O defensor público LUIS SISMEIRO também se manifestou relatando a importância de atuação dos defensores públicos de entrância especial junto aos juízos de primeiro grau, ressaltando o grave impacto financeiro que sofre o Erário em razão da insuficiência de defensores públicos para atuar nas audiências realizadas pelas varas judiciais. O Conselheiro Relator, ROBERSON BERTONE, informou que já tinha o voto para julgamento pronto, entretanto foi surpreendido com a ordem judicial que suspende o Edital nº 32/2018, discutindo matérias que seriam prejudiciais inclusive ao julgamento dos demais editais de promoções e remoções; portanto propôs a suspensão do procedimento até a decisão do Mandado de Segurança nº 0801427-83.2018.8.22.0000 ou encerramento da medida liminar de suspensão; propôs ainda que fosse convocada uma reunião extraordinária para votação da matéria assim que seja possível levantar essa suspensão. O Conselheiro MARCUS EDSON realizou considerações. O Conselheiro JOÃO VERDE realizou também considerações, corroborando com as posições manifestadas e informando que fez levantamento na Comarca de Ji-Paraná e verificou que, somente no mês de maio, o Erário foi obrigado, somente na terceira vara criminal, a arcar com cerca de 50 (cinquenta) mil Reais em honorários a advogados dativos, situação que seria agravada com a concessão da ordem no referido MS – solicitou que essas informações fossem apresentadas ao Tribunal de Justiça. O Conselheiro DIEGO CÉSAR também manifestou concordância com a proposta. Os Conselheiros FLAVIO JUNIOR, RAIMUNDO CANTANHEDE e HANS IMMICH manifestaram-se também acompanhando o relator, ressaltando o impacto negativo causado pela decisão. Os conselheiros presentes, à unanimidade, acompanharam a proposta do relator, determinando a suspensão do procedimento de promoção e remoção até a decisão do Mandado de Segurança nº 0801427-83.2018.8.22.0000, encerramento da medida liminar de suspensão ou momento oportuno, considerando que a ordem no writé prejudicial ao julgamento dos demais editais. Item 03 - Processo nº 3001.0697/2018 – Classe: Promoção e Remoção - Assunto: Edital nº 32/2018, de Promoção e Remoção para Terceira Entrância - Proponente: Conselho Superior - Relator: Raimundo Ribeiro Cantanhede Filho.Com as considerações no item 02, os conselheiros presentes, à unanimidade, acompanharam a proposta do relator, determinando a suspensão do procedimento de promoção e remoção até a decisão do Mandado de Segurança nº 0801427-83.2018.8.22.0000, encerramento da medida liminar de suspensão ou momento oportuno, considerando que a ordem no writé prejudicial ao julgamento dos demais editais. Item 04 - Processo nº 3001.0698/2018 - Classe: Promoção e Remoção - Assunto: Edital nº 33/2018, de Promoção e Remoção para Segunda Entrância - Proponente: Conselho Superior - Relator: Diego César dos Santos.Com as considerações no item 02, os conselheiros presentes, à unanimidade, acompanharam a proposta do relator, determinando a suspensão do procedimento de promoção e remoção até a decisão do Mandado de Segurança nº 0801427-83.2018.8.22.0000, encerramento da medida liminar de suspensão ou momento oportuno, considerando que a ordem no writé prejudicial ao julgamento dos demais editais. Item 05 - Processo nº 3001.0818/2018 - Classe: Projeto de Resolução - Assunto: Altera a resolução nº 003/2013 (cria a segunda titularidade na 29ª DPE-PVH) - Proponente: Kelsen Henrique Rolim dos Santos e Rafael de Castro Magalhães - Relator: Flavio Junior Campos Rodrigues. O Conselheiro Relator, FLAVIO JUNIOR, apresentou voto inscrito, pela aprovação do projeto de resolução, para criação de uma nova titularidade na 29ª DPE-PVH, mediante extinção de uma titularidade da 17a DPE-PVH, por entender que esta acarretaria o menor prejuízo ao interesse público. O Conselheiro ANTONIO FONTOURA propôs que fosse criada não somente uma, mas sim duas titularidades na 29a DPE-PVH – totalizando três –, mediante exclusão também de uma titularidade na 16a DPE-PVH, que atualmente possui três defensores titulares e mais duas titularidades vagas; o Conselheiro DIEGO CÉSAR informou que iria fazer essa mesma proposta. Os conselheiros presentes acompanharam o projeto e a proposta adicional, à unanimidade para: excluir uma titularidade na 17ª DPE-PVH e uma titularidade na 16ª DPE-PVH, criando duas titularidades adicionais na 29ª DPE-PVH Item 06 - Processo nº. 3001.0317/2018 - Classe: Solicitação de Providências - Assunto: Pedido de providências com tutela de urgência - Proponente: Rafael de Castro Magalhães e Victor Hugo de Souza Lima - Relator: Antonio Fontoura Coimbra. O Conselheiro Relator, ANTONIO FONTOURA, apresentou relatório, informando a problemática tratada no Pedido de Providências; informou que o Condege firmou, finalmente, termo de cooperação técnica para atuação integrada e intercâmbio de informações entre as defensorias públicas dos Estados; com isso, concluiu pela perda de objeto. O Conselheiros acompanharam o relator, à unanimidade. O Conselheiro MARDUS EDSON informou que discutiria a questão na pauta do Condege, a fim de reforçar o cumprimento do termo de cooperação. O conselheiro ROBERSON BERTONE solicitou que a Corregedoria-Geral expedisse uma orientação circular acerca do termo de cooperação, mencionando a cláusula do documento que trata sobre os detalhes da petição. Encerrada a ordem do dia, foi franqueada a palavra aos presentes para considerações finais.Nada mais. Finalizada a reunião às 10:08 horas, sendo a ata lavrada por mim, KELSEN HENRIQUE ROLIM DOS SANTOS, Defensor Público de Terceira Entrância, Secretário-Geral do CSDPE “ad hoc”, _______, e assinada pelos presentes. Porto Velho, 08 de junho de 2018.
MARCUS EDSON DE LIMA
Conselheiro Nato
Defensor Público-Geral
Presidente da Sessão
HANS LUCAS IMMICH
Conselheiro Nato
Subdefensor Público-Geral
ANTONIO FONTOURA COIMBRA
Conselheiro Nato
Corregedor-Geral
RAIMUNDO RIBEIRO CANTANHEDE FILHO
Conselheiro Eleito
Defensor Público de E. Especial
LILIANA DOS SANTOS T. DO AMARAL
Conselheiro Eleito
Defensora Pública de E. Especial
DIEGO CÉSAR DOS SANTOS
Conselheiro Eleito
Defensor Público de 3a Entrância
JOÃO VERDE NAVARRO FRANÇA PEREIRA
Conselheiro Eleito
Defensor Público de 3ª Entrância
FLÁVIO JÚNIO CAMPOS RODRIGUES
Conselheiro Eleito
Defensor Público de 2ª Entrância
ROBERSON BERTONE DE JESUS
Conselheiro Eleito
Defensor Público de 2ª Entrância
SILMARA BORGHELOT
Presidente da Amdepro
Publicado no DOE nº 106, disponibilizado em 13 de Junho de 2018.