Altera a Resolução nº 003/2013/CSDPERO, a qual regulamenta as titularidades de terceira entrância da Defensoria Pública do Estado de Rondônia.
O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, com fundamento no art. 102 da Lei Complementar nº 80/1994 com a redação dada pela Lei Complementar nº 132/2009, e do art. 16, XVIII, da Lei Complementar Estadual nº 117/94 (Lei Orgânica da DPE-RO),
CONSIDERANDOo que consta no processo nº 3001.0818/2018, e a aprovação de projeto, á unanimidade, na 200ª (ducentésima) reunião ordinária do Conselho Superior, realizada em 08 de junho de 2018;
RESOLVE:
Art. 1º. A Resolução nº 03/2013/CSDPE (DOE 2208, 02.05.2013), que regulamenta as atribuições das titularidades de terceira entrância na Comarca de Porto Velho da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, passa a vigorar com as seguintes alterações:
(...)
16ª DEFENSORIA PÚBLICA – 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Titularidades - com atribuições nas áreas administrativa e cível, prestando orientação jurídica e interdisciplinar aos hipossuficientes; promovendo a solução extrajudicial e judicial dos litígios, neste caso, desde a elaboração, distribuição e emendas das petições iniciais dos feitos decorrentes;
17ª DEFENSORIA PÚBLICA- Titularidade única - com atribuições nas áreas administrativas e judicial, cível e criminal, nos feitos, relativos à Defesa da Saúde, regularização fundiária, urbanismo, tutela do meio ambiente, defesa da cidadania e dos direitos humanos, especialmente dos Portadores de necessidade Especiais e dos Idosos;
(...)
29ª DEFENSORIA PÚBLICA - 1ª, 2ª e 3ª Titularidades - com atribuições para, mediante designação da Corregedoria-Geral, substituir atribuições de outras defensorias públicas de terceira entrância em Porto Velho.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Porto Velho, 08 de junho de 2018.
MARCUS EDSON DE LIMA
Defensor Público-Geral
Presidente do Conselho Superior
Publicado no DOE nº 106, de 12 de Junho de 2018.