Ata da 202ª (ducentésima segunda) Reunião do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, reunido em Sessão Ordinária realizada no dia 06/07/2018.Aos seis dias do mês de julho do ano dois mil e dezoito, às 08:30 horas, na Sala de Reuniões da Sede da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, em Porto Velho/RO, reuniram-se: o Conselheiro Nato, Subdefensor Público-Geral e Presidente da Sessão, HANS LUCAS IMMICH; o Conselheiro Nato e Corregedor-Geral, ANTONIO FONTOURA COIMBRA; os Conselheiros Eleitos de Entrância Especial, LILIANA DOS SANTOS TORRES DO AMARAL e RAIMUNDO RIBEIRO CANTANHEDE FILHO; os Conselheiros Eleitos de Terceira Entrância, JOÃO VERDE NAVARRO FRANÇA PEREIRA e DIEGO CÉSAR DOS SANTOS; os Conselheiros Eleitos de Segunda Entrância, FLÁVIO JÚNIO CAMPOS RODRIGUES e ROBERSON BERTONE DE JESUS; e a Presidente da Associação dos Membros da Defensoria Pública do Estado de Rondônia (Amdepro), SILMARA BORGHELOT. Ausentes justificadamente o Conselheiro MARCUS EDSON DE LIMA, que está em gozo de férias. O Presidente realizou a contagem de presentes e, havendo quórum regimental (art. 71 do RI) com a presença inicial de OITO conselheiros votantes(do total de nove membros), declarou instalada e aberta a reunião. O Presidente determinou ao Secretário Geral do Conselho Superior que realizasse a leitura da pauta, que constou os seguintes procedimentos: Item 01 - Processo nº 1420/2017- Classe: Estágio Probatório - Assunto: Avaliação final de estágio probatório - Interessado: Lucas do Couto Santana - Relator: Antonio Fontoura Coimbra.Item 02 - Processo nº 3001.941/2018- Classe: Projeto de Resolução - Assunto: Altera a resolução nº 67 que dispõe sobre o termo de ajuste de conduta aplicados aos servidores públicos da DPE-RO - Proponente: Antonio Fontoura Coimbra - Relator: João Verde Navarro França Pereira. Passou-se às matérias de EXPEDIENTE, na ordem fixada pelo art. 69 do RI do CSDPE/RO. I. Verificação de ata (art. 74 do RI): não houveram impugnações às atas das últimas reuniões. II. Comunicações e requerimentos (art. 75 do RI):o defensor público EDUARDO GUIMARÃES BORGES, defensor público substituto lotado no Núcleo de Ouro Preto do Oeste, apresentou requerimento para residir no Município de Ji-Paraná e requereu inclusão na pauta desta reunião; observou-se que, de acordo com o inciso XXV do art. 4º do Regimento Interno do CSDPE-RO estabelece que é da atribuição do Conselho Superior “deliberar sobre a autorização para que Defensor Público resida fora da localidade onde exerce suas funções”; o Colegiado fixou, à unanimidade, o seguinte trâmite para procedimentos dessa natureza: a Secretaria-Geral autuará e distribuirá, remeterá à Assessoria Jurídica para emitir parecer (sobre a possibilidade jurídica do pedido e atribuição para decisão) e fará conclusão para inclusão em pauta no prazo regimental pelo Relator. Discutiu-se a possibilidade realizar autorização precária e temporariamente, no entanto o Colegiado deliberou, à unanimidade, manter a regra do inciso IX do art. 70 da LCE 117/94 e do inciso I do art. 129 da LC 80/94 até decisão final do procedimento. III. Relato sobre providências (art. 76 do RI):Sem providências a relatar.IV. Momento aberto (art. 77 do RI):Não houveram inscritos no momento aberto. Item 01 - Processo nº 1420/2017 - Classe: Estágio Probatório - Assunto: Avaliação final de estágio probatório - Interessado: Lucas do Couto Santana - Relator: Antonio Fontoura Coimbra. O Conselheiro Relator, ANTONIO FONTOURA, apresentou relatório escrito de avaliação final de estágio probatório do defensor público LUCAS DO COUTO SANTANA, fixando que a data final do estágio probatório, computando-se o prazo de suspensão anteriormente realizado por este Colegiado, seria dia 16/07/2018; concluiu que, ante a falta de elementos seguros que possam demonstrar a incapacidade de correção ou perpetuação (das ressalvas apresentadas no relatório), o Corregedor-Geral se manifestou pela confirmação do defensor público interessado na carreira. Após discussões e considerações, os Conselheiros presentes acompanharam, à unanimidade, a conclusão do relatório do Corregedor-Geral, confirmando LUCAS DO COUTO SANTANA na carreira de Defensor Público do Estado de Rondônia, após avaliação de estágio probatório. Item 02 - Processo nº 0941/2018 - Classe: Projeto de Resolução- Assunto: Altera a resolução nº 67 que dispõe sobre o termo de ajuste de conduta aplicados aos servidores públicos da DPE-RO - Proponente: Antonio Fontoura Coimbra – Relator: João Verde Navarro França Pereira. O Conselheiro Relator JOÃO VERDE apresentou relatório e voto escritos, juntados ao procedimento; informou que o processo tramitou com prioridade em razão dos termos da Resolução terem provocado a paralização de procedimentos disciplinares na Corregedoria-Geral, em razão da aplicação da norma potencialmente causar nulidades; concluiu pela aprovação do projeto de resolução, estabelecendo que cumprirá ao Corregedor-Geral a atribuição para instauração de procedimentos disciplinares, que deverão ser julgados pelo Defensor Público-Geral, com recurso ao Conselho Superior. Os Conselheiros presentes acompanharam o Relator, à unanimidade, aprovando o Projeto de Resolução.Encerrada a ordem do dia, foi franqueada a palavra aos presentes para considerações finais. Nada mais. Finalizada a reunião às 09:43 horas, sendo a ata lavrada por mim, KELSEN HENRIQUE ROLIM DOS SANTOS, Defensor Público de Terceira Entrância, Secretário-Geral do CSDPE “ad hoc”, _______, e assinada pelos presentes. Porto Velho, 06 de julho de 2018.
HANS LUCAS IMMICH
Conselheiro Nato
Subdefensor Público-Geral
Presidente da sessão
ANTONIO FONTOURA COIMBRA
Conselheiro Nato
Corregedor-Geral
LILIANA DOS SANTOS T. DO AMARAL
Conselheiro Eleito
Defensor Público de Entrância Especial
RAIMUNDO R. CANTANHEDE FILHO
Conselheiro Eleito
Defensor Público de Entrância Especial
JOÃO VERDE N. FRANÇA PEREIRA
Conselheiro Eleito
Defensor Público de Terceira Entrância
DIEGO CÉSAR DOS SANTOS
Conselheiro Eleito
Defensor Público de Terceira Entrância
FLÁVIO JÚNIOR CAMPOS RODRIGUES
Conselheiro Eleito
Defensor Público de Segunda Entrância
ROBERSON BERTONE DE JESUS
Conselheiro Eleito
Defensor Público de Segunda Entrância
SILMARA BORGHELOT
Presidente da Amdepro
Publicado no DOE-RO nº 124, de 11 de julho de 2018. Páginas: 158/159.