Edital de escolha de membro interessado em participar do VIII Congresso da Associação Interamericana de Defensores Públicos – AIDEF, nos dias 5 e 6 de setembro de 2018.
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais, especialmente na forma da Constituição do Estado, da Lei Complementar Federal nº 80, de 12 de janeiro de 1994, da Lei Complementar Estadual nº 117, de 04 de novembro de 1994,
CONSIDERANDO a informação do VIII Congresso da Associação Interamericana de Defensores Públicos levada a efeito pelo Memorando Circular n. 13/2018/CE/DPE/RO.
RESOLVE ofertar a participação no referido congresso, nos seguintes termos.
Art. 1º. Fica oferecida aos membros da instituição 01 (uma) vaga para o VIII Congresso da Associação Interamericana de Defensores Públicosque ocorrerá emSantiago, no Chile, consistente na disponibilização de transporte aéreo e respectivas diárias, nos termos deste edital, da legislação e dos regulamentos e resoluções de regência.
§1º. A inscrição será arcada pelo membro contemplado.
§2º.O interessado deverá diligenciar na forma do Regulamentos nº 002/2016/DPG/DPERO e 028/2018/DPG/DPERO, em especial apresentando o Documento de Solicitação de Diárias (DSD), acompanhado de comprovante de inscrição no evento, no prazo de 10 dias após realização do sorteio, e os respectivos relatórios de viagem.
§3º.Nos termos do § 3º do art. 2-A da Resolução nº 27/2015 do CSDPE-RO, o membro contemplado não poderá receber outro afastamento com ônus da instituição para participar de curso, congresso ou seminário no ano-calendário 2018.
§4º. Para preenchimento do requisito disposto no inciso I do art. 2º-A da Res. nº 27/2015 do CSDPE-RO, sob pena de indeferimento, o contemplado deverá indicar outro membro que assuma voluntariamente os compromissos de sua titularidade, caso o substituto automático correspondente esteja com afastamento programado para o mesmo período do evento.
§5º.A passagem aérea será emitida necessariamente com o voo de ida chegando no dia imediatamente anterior ao do início do evento e o voo de retorno para o dia imediatamente seguinte ao do seu término, observadas as disposições do Regulamento nº 028/2018/DPG – em especial do parágrafo único do artigo 4º e §§ 1º e 2º do art. 7º.
Art. 2º.Não poderão se inscrever aqueles que, no ano 2018, tenham sido contemplados com afastamento para participação de curso, congresso ou seminário com ônus para a DPE-RO, nos termos do § 3º do art. 2-A da Res. nº 27/2015/CSDPERO.
Art. 3º.A inscrição neste edital deverá ser feita até o dia 20 de julho de 2018, mediante simples solicitação dirigida ao endereço de e-mail gabinete@defensoria.ro.def.br – com o assunto “Inscrição no Edital nº 35/2018”–, independentemente de assinatura.
Parágrafo único. Não será considerada solicitação de inscrição o protocolo de memorando, ou qualquer outro expediente, ainda que manifestando o interesse de participar, realizado previamente a data deste Edital ou sem mencioná-lo.
Art. 4º.A seleção objeto deste edital será realizada por sorteio no dia 24 de julho de 2018,às 10:00 horas, pelo Gabinete do Defensor Público-Geral, na Sala de Reuniões da sede em Porto Velho - RO.
Art. 5º. É obrigatório o comparecimento a, no mínimo, setenta e cinco por cento da carga horária do evento – observada a escolha de eventual programação com horários colidentes; a cópia do certificado de participação deverá ser entregue ao Centro de Estudos juntamente com relatório no prazo de 30 (trinta) dias do retorno.
Art. 6º.Nos termos do § 1º do art. 1º da Res. nº 27/2015/CSDPERO, esse edital ou os afastamentos dele decorrentes não serão sujeitos a homologação pelo Conselho Superior. Também nos termos do § 5º do art. 2º-A da Res. nº 27/2015/CSDPERO, requerimentos adicionais de participação no mesmo congresso serão indeferidos de plano.
Parágrafo único.Esse Edital não se aplica a participantes na qualidade de palestrantes ou debatedores que tenham comunicado essa condição até a data de sua circulação ou na qualidade de representante institucional.
Art. 7º. Este edital entra em vigor imediatamente.
HANS LUCAS IMMICH
Subdefensor Público-Geral do Estado