Porto Velho, 22 de janeiro de 2019.
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL, no exercício de suas atribuições legais, especialmente na forma da Constituição Federal, da Constituição do Estado, da Lei Complementar Federal nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e da Lei Complementar Estadual nº 117, de 04 de novembro de 1994;
CONSIDERANDO aprovação orçamento de 2019 pela Lei nº 4.455, de 07 de janeiro de 2019.
CONSIDERANDOo Processo Administrativo nº 3001.0586.2018/DPE-RO.
RESOLVE:
Art. 1º Divulgar o Plano Anual de Compras e Contratações (PACC) da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, referente ao exercício de 2019.
Art. 2º As Compras e Contratações não previstas no PACC, que sejam de caráter urgente, extraordinário ou que justificadamente não puderam ser informadas na consolidação do Plano, deverão ser submetidas ao Defensor Público-Geral para deliberação.
Art. 3ºAs Unidades Competentes deverão prestar informações solicitadas pela Comissão Permanente de Compras e Licitação e pela Divisão de Planejamento, Orçamento e Gestão para acompanhamento da execução do Plano.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
MARCUS EDSON DE LIMA
Defensor Público-Geral do Estado