Lei Complementar nº 1.019/2019, de 03 de Maio de 2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. O Quadro de Cargos de Direção Superior e Assessoramento da Defensoria Pública e sua simbologia remuneratória, que compõem os anexos das Leis Complementares nº 358, de 13 de setembro de 2006, nº 551, de 31 de dezembro de 2009, e nº 704, de 8 de março de 2013, passam a vigorar nos termos dos anexos desta Lei Complementar.

Art. 2º. Os cargos de Diretor e Chefe de Departamento previstos no Anexo I desta Lei Complementar exercerão as funções de supervisão, coordenação e direção da respectiva Diretoria ou Departamento.

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de maio de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA 

ANEXO II

SIMBILOGIA REMUNERATÓRIA DO QUADRO DE CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA 

(Alterado pela lei complementar nº 1.113, de 17 de dezembro de 2021).

ANEXO I

PARTE I

QUADRO DE CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR E ASSESSORAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Lei Complementar nº 358/2006, alterada pela Lei Complementar nº 1.019/2019

PARTE II

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR E ASSESSORAMENTO

(Alterado pela lei complementar nº 1.113, de 17 de dezembro de 2021).

(Alterado pela Lei Complementar nº 1.171, de 2 de dezembro de 2022).