PORTARIA Nº 1.185/2019/GAB-DPE
Porto Velho, 14 de agosto de 2019.
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 134 da Constituição Republicana, pela Lei Complementar Federal nº 80/1994 e pela Lei Complementar Estadual nº 117/1994;
CONSIDERANDOas disposições estabelecidas na Lei Federal nº 12.527/2011 e os requisitos da Instrução Normativa nº 52/2018/TCE-RO;
RESOLVE:
Art. 1º NOMEARcomo responsável pelo Portal da Transparência da Defensoria Pública do Estado de Rondônia a servidora RAYANNE CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA ARAÚJO, técnica administrativa, Diretora de Planejamento, Orçamento e Gestão, matrícula nº 300130638.
Art. 2ºAs atribuições desempenhadas pela servidora designada envolvem a observância rotineira do Portal da Transparência da DPE/RO, a fim de verificar a consonância com as normas vigentes e demandas da sociedade pelo acesso à informação, bem como fornecimento de subsídio aos setores responsáveis pela atualização das informações, objetivando assegurar acesso aos dados disponibilizados para todos os interessados.
Art. 3º Esta portaria não gera valores financeiros.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
HANS LUCAS IMMICH
Defensor Público-Geral do Estado