Edital nº 51/2019-CS/DPERO, de 09 de Agosto de 2019.

ADEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar Federal nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e na Lei Complementar Estadual nº 117, de 04 de novembro de 1994, RESOLVE TORNAR PÚBLICOo presente edital de seleção de professores voluntários para o 1° Curso Popular de Formação de Defensoras e Defensores Populares.

Art. 1º. O curso tem como objetivo selecionar Defensoras e Defensores Públicas para participarem do projeto “Defensores e Defensoras Populares”, que terá por finalidade promover os direitos humanos por meio de capacitação modular de lideranças locais para que possam diagnosticar violações de direitos, possibilitando intervenções na comunidade de modo a encontrar soluções extrajudiciais e judiciais para os conflitos locais.

Art. 2º.  Poderão se inscrever os membros da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, de qualquer classe, estáveis ou não na carreira.

Art. 3º. As inscrições serão realizadas no período de 12/08/2019 até 23/08/2019, por meio do e-mail gabinete@defensoria.ro.def.br,com o título “1° Curso Popular de Formação de Defensoras e Defensores Populares”,indicando no corpo do e-mail até três áreas temáticas, em ordem de prioridade, dentre as indicadas no programa do curso, constante no anexo I deste Edital.

Art. 4º.  A seleção dos expositores será realizada por sorteio público.

• 1º. O(A) interessado(a) sorteado para ministrar um dos temas será excluído dos sorteios dos demais por ele indicado por ocasião da inscrição.
• 2º. Havendo apenas uma inscrição em relação a determinado tema, o(a) inscrito(a) será automaticamente selecionado(a) dispensado o sorteio.
• 3º. Não havendo interessados em relação a determinado tema, será deflagrado novo edital possibilitando a inscrição de profissionais externos com expertise no tema em questão. Tais inscrições serão analisadas e os candidatos posteriormente selecionados em conformidade com os critérios pré estabelecidos pela Ouvidoria e Centro de Estudo.

Art. 5º.  A participação no projeto ocorrerá de forma gratuita, não incidindo qualquer vantagem de natureza pecuniária e nem folgas compensatórias.

Art. 6º. É de atribuição do selecionado ministrar a disciplina por meio de exposições didáticas, fundamentadas na metodologia participativa, com uso de ferramentas de apoio que oportunizam uma maior participação da turma, promovam o diálogo, rodas de conversa e proposição de intervenções, de maneira que os temas sejam abordados em suas perspectivas jurídicas, históricas, culturais, econômicas, políticas e sociais, a fim de promover reflexões aprofundadas que capacitem os participantes a promoverem transformação social em seus territórios.

Art. 7º. Os módulos serão realizadas(os) em data e local posteriormente divulgados pela Ouvidoria Geral.

Art. 8º. Os casos omissos serão resolvidos pela Subdefensoria Pública-Geral.

Art. 9º. Este edital entra em vigor na data de sua publicação.

HANS LUCAS IMMICH

Defensor Público-Geral

 ANEXO I

TEMAS

Direito à Moradia

EMENTA: abertura do curso com a apresentação da programação e proposta.

O expositor tratará do direito à moradia, abordando o direito à moradia digna como direito fundamental e expondo suas consequências. Tratará da questão da segurança da posse, diferenciando posse e propriedade. Esclarecerá sobre a proibição de despejos forçados sem prévia alternativa de moradia e a possibilidade de locação social.  Abordará a usucapião e a concessão de uso especial para fins de Moradia. Se houver possibilidade, relacionar o Direito à Moradia com o Meio Ambiente.

Direito à Cidade

EMENTA: o expositor deverá explicar o conceito e elementos do direito à cidade e a função social. Poderá tratar das competências legislativas e administrativas em matéria urbanística e da Política Urbana na Constituição Federal, minudenciando os instrumentos do Estatuto da Cidade. Tratará do direito ao transporte público e à mobilidade urbana (Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995) como expressão do direito à cidade. Na medida do possível serão realizadas referências aos equipamentos da cidade.

Direito de Família.

EMENTA: a expositora contextualizará a família na Constituição Federal, tratando dos fundamentos da diversidade familiar e afetiva. Abordará os principais institutos do direito de família, como casamento, união estável, divórcio, regime de bens, reconhecimento de paternidade, parentesco (biológico e socioafetivo), alimentos, guarda, tutela, adoção, exercício do poder familiar e hipóteses de suspensão e perda.

Idoso e Pessoa com Deficiência

EMENTA: a expositora tratará na primeira parte dos direitos idosos, em especial a partir da Constituição Federal, Estatuto do Idoso e Política Estadual do Idoso do Estado de Rondônia. A segunda parte será destinada a problematizar a inclusão das pessoas portadores de deficiência e na medida do possível apontar a política pública local.

 Infância e Juventude. Socioeducação. Justiça Restaurativa

EMENTA: a expositora apresentará os paradigmas legislativos da absoluta indiferença à proteção integral, tratando das peculiaridades do sistema socioeducativo em relação ao sistema penal e dos princípios fundamentais. Também serão tratadas as medidas socioeducativas em espécie e sua execução (SINASE). Ao final, apresentará conceitos da Justiça Restaurativa e fomentará o debate.  

Soluções Extrajudiciais de Conflitos

EMENTA: as expositoras buscarão conceituar as formas de resolução extrajudicial de conflitos, apontando as vantagens em relação à Judicialização. Contextualizarão das Ondas Renovatórias e a importância de priorizar-se as soluções extrajudiciais. Também serão apresentados casos extrajudiciais de sucesso da Defensoria Pública.

Questão de Gênero

EMENTA: A expositora tratará da situação da mulher, seja do ponto de vista legal, seja do ponto de vista social, evidenciando a discriminação e violência de gênero. Serão apresentadas as medidas protetivas e problematizado sobre os avanços da Lei Maria da Penha após 10 anos. Ao final será discutido com o grupo o que é o feminismo.

Consumidor

EMENTA: a expositora contextualizará o Código de Defesa do Consumidor, enquanto instrumento necessário para tutelar a parte mais vulnerável. Explicará os conceitos de consumidor e de fornecedor e na sequência apontará práticas lesivas e ações desempenhadas pelo núcleo. Relações de consumo relacionadas a serviço essencial: energia elétrica e água. Inscrição indevida nos serviços de proteção ao crédito.

Diversidade e Igualdade Racial

EMENTA: o expositor buscará definir o conceito de igualdade e diversidade. Na sequência, tratará do tema da diversidade sexual, enquanto expressão da liberdade individual e elemento da dignidade da pessoa humana. Definirá homofobia e apresentará as formas de combate à discriminação. Abordará a Legislação Estadual sobre o tema. Tratará do nome social e do direito à saúde da população. Tratará da ação de alteração de nome e sexo.

Na segunda etapa será tratada a questão racial, inicialmente sendo contextualizada a formação do povo brasileiro. Na sequência serão apresentadas as principais normas, como o Estatuto da Igualdade Racial, a Lei de Crimes Raciais. Ao final será apresentado aos participantes o conceito de racismo institucional e fomentada a discussão.   

Direitos Humanos

EMENTA: o expositor introduzirá o tema da cultura dos direitos humanos, buscando fomentar a participação na turma com a utilização dos conceitos trazidos no decorrer do curso.

CRONOGRAMA: