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Detalhes de Normas e Leis
26 Abril 2024 às 08:46:24
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Decreto nº 17.976/2013, de 03 de Julho de 2013.
Decreto 17.976/2013 - Nomeia Defensor Público-Geral do Estado de Rondônia para o biênio 2015-2017.
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Decreto 17.976-2013 - Nomeia Defensor Público-Geral do Estado de Rondônia para o biênio 2013-2015.