Resolução nº 90/2019-CS/DPERO, de 07 de Novembro de 2019.

Altera a Resolução nº 66/2018/CSDPERO, a qual “Dispõe sobre o estágio probatório e avaliação especial do quadro efetivo de servidores da Defensoria Pública do Estado de Rondônia para fins de aquisição de estabilidade no âmbito da instituição”.

O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, com fundamento no art. 102 da Lei Complementar nº 80/1994 com a redação dada pela Lei Complementar nº 132/2009, e do art. 16, XVIII, da Lei Complementar Estadual nº 117/94 (Lei Orgânica da DPE-RO),

CONSIDERANDOque os cursos de capacitação contribuem para o aperfeiçoamento profissional do servidor público e, consequentemente, melhoram o desenvolvimento do serviço público, sendo premente a necessidade de estimular a capacitação profissional dos servidores, visando à constante melhoria na qualidade dos serviços prestados pela Defensoria Pública.

CONSIDERANDOo contido nos autos de nº 3001.1274/2017/DPE-RO, e que na 220ª reunião do Conselho Superior, ocorrida em 01/11/2019, por decisão unânime, foi aprovado o projeto de Resolução;

RESOLVE:

Art. 1º.A Resolução nº 66, de 29 de janeiro de 2018, do CSDPE-RO, que “Dispõe sobre o estágio probatório e avaliação especial do quadro efetivo de servidores da Defensoria Pública do Estado de Rondônia para fins de aquisição de estabilidade no âmbito da instituição”, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7º. ..............................

§ 1º. ..............................

..............................

VII -Aprimoramento: considerada a frequência e o aproveitamento em eventos de capacitação, cursos presenciais e/ou à distância que contribuam para o desenvolvimento do servidor e que atendam aos interesses da Defensoria Pública.” [NR]

Art. 2º. Ficam acrescentados nos anexos II e III da Resolução nº 66/2018/CSDPERO o Fator de Desempenho “APRIMORAMENTO”, com seus respectivos Critérios de Desempenho e indicadores, nos termos do anexo único desta resolução.

Art. 3º.A Comissão de Especial Permanente de Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório (CEPAD) irá revisar os documentos necessários à avaliação estabelecida por esta resolução, em especial a Ficha Individual de Acompanhamento de Desempenho constante no Anexo II da Resolução nº 66/2018/CSDPERO, conferindo ampla publicidade.

Art. 4º.Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. 

Porto Velho, 07 de novembro de 2019. 

DIEGO DE AZEVEDO SIMÃO
Subdefensor Público-Geral
Presidente do Conselho Superior em substituição

Publicado no DOE-DPERO nº 133, de 13 de novembro de 2019. Páginas: 03/04. 

ANEXO ÚNICO

CRITÉRIOS DE DESEMPENHO E INDICADORES