Ata da 221ª (ducentésima vigésima primeira) Reunião do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, reunido em Sessão Ordinária realizada no dia 06/12/2019.Ao sexto dia do mês de dezembro do ano dois mil e dezenove, às 09:00 horas, na Sala de Reuniões da Sede da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, em Porto Velho/RO, reuniram-se o Subdefensor Público-Geral do Estado e presidente da sessão DIEGO DE AZEVEDO SIMÃO; o Conselheiro Nato e Corregedor-Geral MARCUS EDSON DE LIMA; o Conselheiros Eleito, Defensor Público de Nível 4, RAIMUNDO RIBEIRO CANTANHEDE; os Conselheiros Eleitos, Defensores Públicos de Nível 3, JOÃO VERDE NAVARRO FRANÇA PEREIRA e DIEGO CÉSAR DOS SANTOS; os Conselheiros Eleitos, Defensores Públicos de Nível 2, ROBERSON BERTONE DE JESUS e FLAVIO JÚNIOR CAMPOS RODRIGUES; o Presidente da Associação dos Membros da Defensoria Pública do Estado de Rondônia (Amdepro), VALMIR JUNIOR RODRIGUES FORNAZARI e a Ouvidora-Geral, VALDIRENE APARECIDA DE OLIVEIRA. Ausentes justificadamente a conselheira eleita de nível 4 LILIANA DOS SANTOS TORRES AMARAL e o Defensor Público-Geral Hans Lucas Immich. O Presidente realizou a contagem de presentes e, havendo quórum regimental (art. 71 do RI) com a presença inicial de SETE conselheiros votantes, declarou instalada e aberta a reunião. O Presidente determinou à Secretária Geral do Conselho Superior que realizasse a leitura da pauta, que constou os seguintes procedimentos: Item 01 - Processo nº 3001.0834/2019 - Classe: Projeto de Resolução - Assunto: Propõe à alteração da redação do inciso III, do art. 24 da Resolução nº 83/2019 - Requerente: João Verde Navarro França Pereira - Relator: Raimundo Ribeiro Cantanhede Filho;Item 02 - Processo nº 3001.1510/2019-Classe: Projeto de Resolução – Assunto: Altera a nomenclatura dada ao núcleo especializado de proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar da DPE-RO - Requerente: Hans Lucas Immich - Relator: Flavio Junior Campos Rodrigues. Passou-se às matérias de EXPEDIENTE, na ordem fixada pelo art. 69 do RI do CSDPE/RO. I. Verificação de ata (art. 74 do RI): não houve impugnações às atas das últimas reuniões. II. Comunicações e requerimentos (art. 75 do RI):sem comunicações e requerimentos. III. Relato sobre providências (art. 76 do RI):Sem providências a relatar.IV. Momento aberto (art. 77 do RI):O Conselheiro Dr. Diego de Azevedo Simão solicitou a inclusão do projeto de resolução n. 3001.1646.2019/DPE-RO que dispõe sobre a alteração de sigla do núcleo de direitos humanos; salientou que as justificativas para inclusão do projeto de resolução estão inclusas no voto.01 - Processo nº 3001.0834/2019 - Classe: Projeto de Resolução - Assunto: Propõe à alteração da redação do inciso III, do art. 24 da Resolução nº 83/2019 - Requerente: João Verde Navarro França Pereira - Relator: Raimundo Ribeiro Cantanhede Filho. Foi dado prosseguimento à votação do projeto de resolução iniciada na reunião 220ª; Na votação o Dr. Diego Simão apresentou parecer jurídico contrário à aprovação do projeto de resolução feito pela ASSEJUR; em seguida proferiu voto contrariamente à aprovação do projeto de resolução, no sentido do parecer exarado. Solicitaram as palavras os Conselheiros Flavio Junior Campos, Diego César dos Santos, Roberson Bertone e João Verde Navarro França que mudaram os votos anteriormente proferidos para aprovar o projeto de resolução; assim em seguida, os conselheiros Flavio Junior, Diego Cesar, Roberson Bertone e João Verde Navarro França votaram pela não aprovação do projeto de resolução, no sentido do parecer jurídico, bem como do voto divergente do Conselheiro Diego de Azevedo Simão. O presidente declarou o resultado da votação, de modo que o projeto de resolução não foi aprovado à unanimidade. Item 02 - Processo nº 3001.1510/2019- Classe: Projeto de Resolução – Assunto: Altera a nomenclatura dada ao núcleo especializado de proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar da DPE-RO - Requerente: Hans Lucas Immich - Relator: Flavio Junior Campos Rodrigues.Dada palavra ao relator este apresentou voto escrito, fazendo inicialmente um breve relato do processo; O Corregedor-Geral Dr. Marcus Edson de Lima salientou que à época então presidente do CONDEGE foi ventilada à alteração da nomenclatura e siglas dos núcleos de proteção à mulher por todas as Defensorias Públicas do país. Em seguida o relator proferiu o voto no sentido de aprovar o projeto de resolução, de modo que o núcleo passará a denominar “NUCLEO ESPECIALIZADO DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER - (NUDEM); os demais conselheiros acompanharam o voto do relator. Em seguida o presidente declarou aprovado o projeto de resolução à unanimidade. Item 03 - Processo nº 3001.1646.2019- Classe: Projeto de Resolução – Assunto: Alteração de sigla do núcleo de direitos humanos - Requerente: Eduardo Guimarães Borges - Relator: Diego de Azevedo Simão.Dada palavra ao relator este apresentou voto escrito, fazendo inicialmente um breve relato do processo; em seguida votou pela aprovação do projeto de resolução, de modo a mudar a sigla do núcleo de Direitos Humanos e da Coletividade para NUDHC. Os demais conselheiros acompanharam o voto do relator. Em seguida o presidente declarou aprovado o projeto de resolução à unanimidade. Encerrada a ordem do dia, foi franqueada a palavra aos presentes para considerações finais.Nada mais. Finalizada a reunião às 10h00min, sendo a ata lavrada por mim, ELIZIO PEREIRA MENDES JÚNIOR, Defensor Público, Secretário-Geral do CSDPE, _______________, e assinada pelos presentes. Porto Velho, 06 de dezembro de 2019.
DIEGO DE AZEVEDO SIMÃO
Subdefensor Público-Geral do Estado
MARCUS EDSON DE LIMA
Corregedor-Geral
Conselheiro Nato
RAIMUNDO RIBEIRO CANTANHEDE FILHO
Conselheiro Eleito de Nível 4
JOÃO VERDE NAVARRO FRANÇA PEREIRA
Conselheiro Eleito de Nível 3
DIEGO CÉSAR DOS SANTOS
Conselheiro Eleito de Nível 3
ROBERSON BERTONE DE JESUS
Conselheiro Eleito de Nível 2
FLÁVIO JÚNIOR CAMPOS RODRIGUES
Conselheiro Eleito de Nível 2
VALMIR JUNIOR RODRIGUES FORNAZARI
Presidente da AMDEPRO
VALDIRENE APARECIDA DE OLIVEIRA
Ouvidora-Geral
Publicado no DOE-DPERO nº 150, de 09 de dezembro de 2019. Páginas: 02/03.