Edital nº 002/2020-CG/DPERO, de 16 de Outubro de 2020.

Edital de seleção de membros voluntários para atuar no regime especial de trabalho, relativo ao período do recesso forense 2020/2021, compreendido entre os dias 20 de dezembro de 2020 a 06 de janeiro de 2021.

O CORREGEDOR-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar Federal n. 80, de 12 de janeiro de 1994, e na Lei Complementar Estadual n. 117, de 04 de novembro de 1994; e,

CONSIDERANDO a instituição, pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, do regime especial de atendimento durante o recesso forense, compreendido entre os dias 20 de dezembro a 06 de janeiro de cada ano;

CONSIDERANDO que durante o período de regime especial de trabalho, devem permanecer em atividade-fim, somente os membros constantes na escala estabelecida pela Corregedoria-Geral da Instituição.

CONSIDERANDO o art. 4° da Resolução n. 61 – CSDPE-RO, de 18 de setembro de 2017, segundo o qual “será oportunizado, mediante expedição de edital pela Corregedoria-Geral, a qualquer Defensor Público voluntariar-se para atuação durante o regime especial de trabalho”,

RESOLVE:

Art. 1° Tornar pública a possibilidade dos membros da Defensoria Pública do Estado de Rondônia manifestarem interesse em voluntariar-se para atuação durante o regime especial de trabalho.

Art. 2°O membro interessado poderá se voluntariar para o período de 20 a 28 de dezembro de 2020 ou para o período de 29 de dezembro de 2020 a 06 de janeiro de 2021.

Parágrafo Único. Admitir-se-á a habilitação para os dois períodos mencionados no caput, caso o número de interessados não seja suficiente para a formação da escala, o que deve ser feito após a indicação prevista no caput,na forma do anexo I.

 Art. 3° No prazo de 05 (cinco) dias úteis após a publicação deste edital no Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública do Estado de Rondônia (DOE-DPERO), as manifestações de interesse devem ser encaminhadas à Corregedoria-Geral, por meio eletrônico, no endereço corregedoria@defensoria.ro.def.br, nos moldes do anexo I.

Art. 4° Será elaborada a escala de Defensores Públicos que atuarão no período de regime especial de trabalho, consoante os critérios estabelecidos pela Resolução n. 61 – CSDPE-RO, de 18 de setembro de 2017.

Art. 5°Este edital entra em vigor na data da sua publicação.

Porto Velho, 16 de outubro de 2020.

MARCUS EDSON DE LIMA
Corregedor-Geral

ANEXO I

EDITAL Nº 2/2020/CG/DPERO

FICHA DE INSCRIÇÃO

Eu,_______________________________________________________________, manifesto interesse em compor a lista para atuar voluntariamente no regime especial de trabalho, nos termos do Edital n. 02, de 14 de outubro de 2020, expedido pela Corregedoria-Geral, estando de acordo com suas disposições, comprometendo-me em atuar no período de[1]:

1:

1. ( ) 20 a 28 de dezembro de 2020;
2. (  ) 29 de dezembro a 06 de janeiro de 2021.

Em complemento,

1. a) ( ) Informo que, além do período indicado acima, tenho interesse em atuar também no outro período[2].
2. b) ( ) Informo que não tenho interessem atuar no outro período.

Local, __________________________ [data].

[Assinatura do interessado]

[1] Marcar apenas um dos períodos.

[2] Desde que o número de interessados seja insuficiente, o membro poderá atuar nos dois períodos.