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Portaria nº 958/2020-GAB/DPERO, de 23 de Outubro de 2020.


 

Porto Velho - RO, 22 de outubro de 2020.

 

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais, especialmente na forma da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Rondônia, da Lei Complementar Federal nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e da Lei Complementar Estadual nº 117, de 04 de novembro de 1994;

CONSIDERANDO a atribuição instituída pelo inciso II do art. 8º da Lei Complementar nº 117/94, que atribui ao Defensor Público-Geral representar a Defensoria Pública judicial e extrajudicialmente;

CONSIDERANDO o disposto no inciso XXIII do art. 8º da Lei Complementar nº 117/94;

CONSIDERANDO a solicitação de informações juntada nos autos do processo 3001.1304.2017/DPE-RO;

R E S O L V E:

Art. 1º. DELEGAR a Defensora Pública Flávia Albaine Farias a atribuição para realizar e participar dos atos necessários para a regularização do registro imobiliário de imóvel localizado no município de Colorado do Oeste/RO, situado à Avenida Paulo Assis Ribeiro, nº 4043, Centro, visando ao registro cartorário da propriedade pela Defensoria Pública segundo doação definitiva do bem pelo Ministério Público do Estado de Rondônia.

Art. 2º.A delegação objeto desta portaria poderá ser revogada a qualquer tempo e não impede o exercício da atribuição por parte do Defensor Público-Geral, caso em que, na hipótese de conflito, vigorará a decisão deste último.

Art. 3º.Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se.

Providencie inclusão no Portal da Transparência.

 

HANS LUCAS IMMICH

Defensor Público-Geral do Estado