14 Agosto 2022 às 17:58:04
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Portaria nº 62/2021-GAB/DPERO, de 13 de Janeiro de 2021.


Porto Velho, 13 de janeiro de 2021.

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais, especialmente na forma da Constituição Federal, da Constituição do Estado, da Lei Complementar Federal nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e da Lei Complementar Estadual nº 117, de 04 de novembro de 1994;

CONSIDERANDO aprovação orçamento de 2021 pela Lei 4.938, de 30 de dezembro de 2020;

 CONSIDERANDOo Processo Administrativo nº 3001.0806.2020/DPE-RO.

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar o Plano Anual de Compras e Contratações (PACC) da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, referente ao exercício de 2021.

Art. 2º As Compras e Contratações não previstas no PACC, que sejam de caráter urgente, extraordinário ou que justificadamente não puderam ser informadas na consolidação do Plano, deverão ser submetidas ao Defensor Público-Geral para deliberação.

Art. 3ºAs Unidades Competentes deverão prestar mensalmente as informações solicitadas pela Diretoria de Planejamento, Orçamento e Gestão e Comissão Permanente de Compras e Licitações para acompanhamento da execução do Plano.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

HANS LUCAS IMMICH

Defensor Público-Geral do Estado