PORTARIA N.º 0358/2021-GAB/DPE Porto Velho, 06 de abril de 2021
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais, especialmente na forma da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Rondônia, da Lei Complementar Federal nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e da Lei Complementar Estadual nº 117, de 04 de novembro de 1994;
CONSIDERANDO a necessidade de implementar o valor da bolsa mensal dos estagiários de pós-graduação desta instituição e, ainda, o disposto no § 4º do art. 88, da Lei Complementar nº 117/1994, que atribui ao Defensor Geral o arbitramento do valor da referida bolsa;
CONSIDERANDO o estudo de viabilidade orçamentária e financeira;
R E S O L V E:
Art. 1º. FIXAR em R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) o valor da bolsa de estudos dos estagiários de pós-graduação da Defensoria Pública do Estado de Rondônia.
Art. 2º.Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se.
Providencie inclusão no Portal da Transparência.
HANS LUCAS IMMICH
Defensor Público-Geral do Estado