09 Agosto 2022 às 13:02:13
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Regulamento nº 055/2021-GAB/DPERO, de 28 de Abril de 2021.


Aprova e implanta o Planejamento Estratégico da Defensoria Pública do Estado de Rondônia e dá outras providências.

 

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 100 da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e pela Lei Complementar Estadual nº 117, de 4 de novembro de 1994;

CONSIDERANDO que a Defensoria Pública do Estado de Rondônia é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicialmente, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar maior eficiência à atuação administrativa, por meio do planejamento e da gestão estratégica, visando à melhoria da prestação de serviços à população e objetivando a redução da exclusão social e a ampliação do acesso ao sistema de justiça;

CONSIDERANDO a necessidade de implementação de mecanismo organizacional para a definição de objetivos estratégicos e adoção de plano de ação institucional, direcionando a atuação da Defensoria Pública do Estado para a conquista das metas almejadas para os anos vindouros;

CONSIDERANDOos desafios apresentados à Defensoria Pública do Estado de Rondônia no período de 2021-2024; e

CONSIDERANDO o trabalho realizado junto a Defensores Públicos e Servidores na construção do Planejamento Estratégico da Instituição, conforme registrado no processo administração nº 3001.1243.2019/DPE-RO;

RESOLVE:

Art. 1º.Fica institucionalizado, no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, o Planejamento Estratégico da Defensoria Pública (PED) nos termos do documento anexo a este regulamento.

Art. 2º. Os órgãos da Defensoria Pública do Estado de Rondônia deverão empreender esforços e direcionar sua atuação à consecução dos objetivos e iniciativas estabelecidas no Planejamento Estratégico da Defensoria Pública (PED).

Art. 3º.Este regulamento produz seus efeitos a contar de sua publicação.

Porto Velho, 28 de abril de 2021.

 

HANS LUCAS IMMICH

Defensor Público-Geral do Estado

 

Anexo único – Link para acesso ao book do Planejamento Estratégico da DPE-RO

 

O book do Planejamento Estratégico da DPE-RO encontra-se disponível no Portal da Transparência no link:

https://transparencia.defensoria.ro.def.br/execucao-orcamentaria/planejamento/estrategico/